Esta norma é o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, o ATIT, que elenca os princípios essenciais para o transporte internacional de cargas e passageiros firmados entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. No Brasil, o Acordo foi internalizado pelo Decreto n° 99.704, de 20 de novembro de 1990. Além disso, o Brasil possui Acordos de transporte específicos com outros países não signatários do ATIT - Venezuela, Guiana e França (Guiana Francesa), os quais podem ser acessados no Sistema TRI, utilizando os filtros disponíveis AQUI. O Brasil também já está em tratativas para novos acordos de transporte terrestre com o Equador, Suriname e Colômbia.

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