null 15ª Reunião Administrativa

17/10/2022

14:00

Reunião de caráter reservado realizada na sede da ANTT

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Processos deliberados:

Interessado Despacho DDB nº 13829154, de 13.10.2022
Diretor relator DIRETOR DAVI BARRETO
Assunto Solicitação de cancelamento de distribuição, com fulcro no inciso III, art. 43 do Regimento Interno. Objeto: Abertura da Audiência Pública com o objetivo de revisar o Processo Administrativo Sancionador da ANTT, regulamentado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Decisão APROVADO