24595/2019/PFF

Informações do processo

  • Câmara Arbitral:

    CCI

  • Número do Procedimento:

    24595/2019/PFF

  • Data de Início:

    04/07/2019

  • Valor em Disputa:

    R$ 787.347.840,43

  • Tribunal Arbitral:

     Sergio Nelson Mannheimer

     Flávio Amaral Garcia

     Patrícia Ferreira Baptista

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190705 - CONCEBRA - Requerimento de Arbitragem

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191021 - CONCEBRA - Resposta à Reconvenção.docx

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200121 - CONCEBRA - Pet_BreakEven_cautelar_200121_prot

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200413 - CONCEBRA - Alegações Iniciais

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200609 - CONCEBRA - Pet_Manifestacao covid e relicitacao_080620_prot

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200626 - CONCEBRA - Manifestação reconsideração cautelar

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200824 - CONCEBRA - Réplica_prot

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210420 - CONCEBRA - Encaminha respostas a OP 16 e 17.

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210614 - CONCEBRA - Descumprimeto

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210713 - CONCEBRA - Memoriais Rebater Fator De Reequilibrios

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230808 - CONCEBRA - Manifestação Jurídica - Documentos Novos ANTT

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230831 - CONCEBRA - Manifestação em atenção à OP nº 30

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240105 - CONCEBRA - Pedido de Esclarecimento referente à OP nº 36

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240402 - CONCEBRA - Pedido de reconsideração ref à OP nº 39

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240426 - CONCEBRA - Manifestação acerta da Petição 51 da requerida

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240725 - CONCEBRA - Manifestação em atenção a OP 44

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240812 - Concebra - Manifestação da requerente em resposta à manifestação da requerida referente à OP 44

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241121 - Concebra - Alegações finais CONCEBRA (1)

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250630 - Concebra - Pedido de Esclarecimentos

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190918 - ANTT - Resposta ao Requerimento de Arbitragem

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200131 - ANTT - Requerimento de revogação da liminar

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200506 - ANTT - Manifestação sobre OP 02

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200610 - ANTT - Manifestação sobre petição da Requerente de 09.06.2020

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200713 - ANTT - Manifestação sobre OP 04 (versão assinada)

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200724 - ANTT - Resposta às alegações iniciais - CONCEBRA (versão assinada) (X)

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200923 - ANTT - Tréplica - Arbitragem Concebra assinada

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201026 - ANTT - Especificação de provas

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201120 - ANTT - Manifestação sobre a OP nº 09 Pet Requerente OP nº 08 - aassinada

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201129 - ANTT - Manifestaçao sobre alegação de descumprimento CONCEBRA - versão final

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201230 - ANTT - Cumprimento da diligencia da OP nº 08 - versão final 29-12assinada

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210205 - ANTT - Manifestação sobre os documentos apresentados assinado

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210322 - ANTT - Manifestaçao sobre OP 16_RN_PC

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210420 - ANTT - Manifestação sobre os documentos juntados pela Requerente

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210705 - ANTT - Manifestação sobre medida cautelar pleieteada em 14 de junho de 2021

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230808 - ANTT - Manifestação em atendimento à OP 29

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240109 - ANTT - Petição 50 - Manifestação sobre o pedido de esclarecimento à OP nº 37

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240426 - ANTT - Petição 53 - Comentários à manifestação da Requerente de 11.03.2024 (2)

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240809 - ANTT - Manifestação em atendimento à OP nº 44

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250626 - ANTT - Pedido de suspensão do procedimento

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191217 - CONCEBRA - Ata de Missão assinada

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