Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros”

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros”

Resumo:

O projeto objetiva regulamentar a penalidade de perdimento de veículos, prevista no Inciso V do Art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas

Chefe de Projeto:

Leonardo de Moura Nitzke

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.110514/2022-23 (Processo principal)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

08 aug 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 236, de 08 de agosto de 2022

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Janeiro/2023