A nova lei das agências reguladoras veio destacar o seu papel relevante no desenvolvimento tecnológico, no fortalecimento do Estado e na atuação regulatória responsiva de forma a criar ambiente regulatório moderno, robusto e seguro para a sociedade e o regulado. Para isso é necessário aperfeiçoar a intervenção regulatória para alcançar uma regulação de qualidade. 


Enquanto o setor privado está em constante inovação, a administração pública, para criar novas regras, está condicionada aos regramentos do direito público e na observância dos princípios que norteiam toda a atividade administrativa.


Assim, em algumas situações, as normas existentes podem representar uma barreira para o desenvolvimento de novos produtos ou serviços. 


Para isso, muitas instituições públicas vêm buscando maneiras para criar um ambiente regulatório propício para estimular a inovação e ao mesmo tempo elaborar regras do jogo mais flexíveis, seja no âmbito econômico, financeiro, social ou regulatório, com base na experimentação e observação do mercado. 


E é nesse contexto que uma das ferramentas que vêm sendo utilizada para permitir inovações no setor público é o sandboxes regulatórios.


Sandbox regulatório é um instrumento para se testar uma aplicação, cria-se um ambiente experimental, que permite empresas ou instituições operar temporariamente dentro de certas regras que limitam aspectos como o número de usuários ou produto a ser oferecido, de modo que efeitos adversos possam ser rapidamente estancados, sem afetar as regras vigentes. 


Além dos benefícios de fomento à inovação, o sandbox regulatório permitirá acompanhar de perto o desenvolvimento de novos modelos de negócios, analisar riscos decorrentes das inovações, reduzir a assimetria de informação e, também, para aferir a necessidade de alterações regulatórias.  


A implementação desse projeto vem ao encontro dos objetivos estratégicos da ANTT, em especial,  potencializar a capacidade de inovação e absorção de tecnologias de forma estruturada; ampliar fontes de recursos externos em inovação, tecnologia e ações estratégicas para melhorar a prestação de serviços da ANTT; e desenvolver competências em regulação, cultura de inovação, integridade e governança.


Esta iniciativa, prevista para finalização em 2022, colaborará também para o alcance da visão estratégica da ANTT, de “ser reconhecida pela sociedade como uma Agência inovadora, com autonomia decisória, transparente e efetiva na sua atuação no setor de transportes terrestres”.

Após realizar consulta interna e Reunião Participativa a proposta recebeu contribuições de 21/3/2022 a 4/5/2022 por meio da Audiência Pública nº2/2022. A Sessão Pública foi no dia 13/4/2022, das 15 às 18h e está disponível aqui no canal Youtube da ANTT. Após a análise de contribuições foram elaboradas novas versões do relatório de AIR e da minuta de resolução. A previsão de publicação da resolução é no mês de novembro.

Caso queira entrar em contato escreva para sandboxregulatório@antt.gov.br.

Unidade Responsável pela manutenção/atualização - Coordenação de Melhoria Regulatória (Comeg) / Gerência de Governança Gestão e Planejamento (Gegop) da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal - (Suesp)

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