null 199ª Reunião Deliberativa Eletrônica

09/09/2024

13/09/2024

15:00

23:59

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

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Processos deliberados:

Interessado Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Diretor relator Diretor-Geral: Rafael Vitale
Assunto Referendar a Deliberação nº 284, de 27 de agosto de 2024, que revogou os efeitos da Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024 e restabeleceu os efeitos da cassação.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Interessado Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. - Via Costeira
Diretor relator Lucas Asfor
Assunto 2º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 - Pleito de Padronização das Datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de Pedágio.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE