Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Ano Civil - Ano Concessão

Resumo:

Proposta de alteração das Resoluções n.º 483, n.º 675 e n.º 2.552. Será debatido incompatibilidade temporal entre as propostas comerciais da 2ª etapa do programa de concessões, definidas em termos de Ano Concessão, e as resoluções, nas quais os prazos são definidos em termos de Ano Civil, cujo resultado será permitir reverter à modicidade tarifária os valores destinados e não aplicados em pesquisa (Resolução ANTT nº 483), em aparelhamento da PRF (Resolução ANTT nº 675), bem como aqueles auferidos com receitas extraordinárias (Resolução ANTT nº 2.552) após o encerramento do ano concessão, sem que seja necessário aguardar dois anos civis para obter os valores relativos a um ano concessão. INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 016/2016 (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/36788/016_2014.html) Processos nº: 50500.094498/2014-12 e 50500.203320/2014-61

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 016/2016

Processo nº:

50500.094498/2014-12 e 50500.203320/2014-61

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.172/2016

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado