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null Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2011 - 2012

Nome do Projeto:

Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento

Resumo:

Regulamentar a matéria de forma que os abatimentos utilizados pelas concessionárias, com base nas penhoras trabalhistas da extinta RFFSA, sejam feitos dentro das regras contratuais, será debatido as regras para aceitação de penhoras trabalhistas, bem como as penalidades aplicáveis no caso de pagamento insuficiente, cujo resultado esperado é controle mais preciso pelo Poder Concedente sobre a comprovação de pagamento das parcelas de arrendamento. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Regras para a Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento", no Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

15 jun 2011

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado