Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias

Resumo:

Regras para delimitação, proteção, ocupação e utilização da faixa de domínio operacional das infraestruturas ferroviárias exploradas no transporte de cargas por concessão da União Federal. Será debatido critérios e procedimentos para a definição de uma largura mínima de faixa de domínio para os projetos de novos trechos ferroviários, a identificação e manutenção dos limites da faixa de domínio nos trechos existentes, a preservação da integridade patrimonial e o livre tráfego ferroviário, bem como o tratamento de ocupações e atividades desenvolvidas na faixa de domínio. Penalidades por descumprimento. São esperados os seguintes resultados: Reforçar a livre utilização da faixa de domínio pela concessionária, bem como a proteção do patrimônio das ferrovias e a continuidade de sua operação. Definir regras para tratar a ocupação ou a exploração de atividades na faixa de domínio sem autorização do Poder Concedente. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.070881/2015-58. "Em atualização"

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.070881/2015-58

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado