Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais

Resumo:

Desenvolver estudos com o propósito de adequar aspectos do normativo da ANTT que dispõem sobre o transporte de bagagens e volumes, bem como propor formulário padrão para reclamação de danos e extravio dos mesmos. Será debatido: * Definir o que é bagagem e o que é encomenda. * Criar a cobrança por excesso de dimensões * Disciplinar o tranporte de encomendas nos veículos do serviço regular. * Disciplinar o transporte de animais * Rever os valores de indenização em caso de danos ou extravio de bagagem * Criar obrigatoriedade de emissão de documento de excesso de bagagem, nos termos dos Art. 67 e 68 do CONVÊNIO/SINIEF 06/89 Cujo resultado esperado será atualizar a Resolução ANTT nº 1.432/06. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado