Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Revisão das Resoluções do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (Resoluções ANTT nº 5.840, de 2019, e nº 5.583, de 2017).

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (Resoluções ANTT nº 5.840, de 2019, e nº 5.583, de 2017).

Resumo:

Objetivo do projeto é atualizar os emolumentos previstos na Resolução ANTT nº 5.840, de 2019; incorporar alterações nas resoluções ante a edição de novas resoluções pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul; estabelecer novo procedimento para a habilitação de frota em decorrência da existência de cotas no transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru; e revisar demais disposições dos normativos.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Gizelle Coelho Netto

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídios nº 05/2022

Processo nº:

50500.088320/2021-53 (Processo/à Tomada de Subsídios nº 005/2022) e 50500.115625/2022-26 (Reunião Participativa 03/2022– Restrita a Convidados)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

17 fev 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Novembro/2022