Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Revisão e Atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC)

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Revisão e Atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC)

Resumo:

Atualizar os emolumentos previstos, incorporar alterações nas resoluções ante a edição de novas resoluções pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul; estabelecer novo procedimento para a habilitação de frota em decorrência da existência de cotas no transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru; e revisar demais disposições dos normativos (revisão das Resoluções ANTT nº 5.840, de 2019, e nº 5.583, de 2017)

Unidade Organizacional responsável:

Suroc

Chefe de Projeto:

Gizelle Coelho Netto

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídios nº 005/2022

Processo nº:

50500.088320/2021-53 e 50500.115625/2022-26

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Transportadores, Expedidores, Organismo competente de aplicação dos Acordos Internacionais sobre transporte Terrestre; Receita Federal do Brasil e demais órgãos fiscalizadores das atividades

Data da Inclusão da Agenda:

25 nov 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Julho/2023