Agenda Regulatória:

2013 - 2014

Nome do Projeto:

Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas

Resumo:

O projeto versa sobre o conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a concessão de autorizações para o uso e ocupações da faixa de domínio, porem sem regulamentação especifica até o presente momento. seu intuito é debater a aplicabilidade do decreto nº 84398/1980; Abrangências das normas do DNIT; Influência da publicidade na segurança dos usuários da rodovia; Definição de critérios técnicos para a concessão de autorizações; e Direito de acesso versus normas aplicáveis. Espera-se obter como resultado a padronização dos procedimentos de forma a conferir maior transparência ao assunto. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas" no Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado