null SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO - 11.01.2023

11 jan 2023

17:00

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022

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Revogação de atos que delegaram competências no âmbito da ANTT.

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