Lei nº 13.703/2018 

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Resolução ANTT nº 5.867/2020

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

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