"Aos passageiros adolescentes, entre 16 e 18 anos de idade incompletos (17 anos, 11 meses e 29 dias), é obrigatória a apresentação de Bilhete de Passagem e de embarque.

É livre, em linhas nacionais, o trânsito de menores nessa faixa etária, ainda que desacompanhados. Já para os adolescentes entre 12 e 16 anos de idade incompletos (15 anos, 11 meses e 29 dias), seguem-se as mesmas regras para embarque de crianças (0 a 12 anos incompletos)."

O controle dos passageiros será realizado no embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos de identificação do passageiro e nos seguintes documentos:

I – Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodoviário e ferroviário regular de passageiros regulado pela ANTT;

II - Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou similar, no caso de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulado pela ANTT;

III - Lista de passageiros contida na Autorização de Viagem, no caso de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

 O passageiro deverá apresentar-se para embarque com:

- Bilhete de passagem;

-Bilhete de Embarque

- Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; Carteira de Trabalho; Passaporte Brasileiro; Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.; boletim de ocorrência, em caso de extravio, furto ou roubo  (desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias);

Constitui exceção às situações descritas acima o procedimento para embarque de menores em linhas internacionais, quando, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável a apresentação de autorização judicial expressa para a viagem, a não ser que o menor, agora considerada a faixa etária de 0 a 18 anos incompletos, viaje na companhia de ambos os pais ou na companhia de apenas um deles, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (Resolução n.º 4308/2014 c/c art. 84 da Lei n.º 8.069/1990).

A identificação dos passageiros em linhas interestaduais e internacionais é uma exigência estabelecida no Resolução ANTT n.º 4308/14, que pode ser acessada pelo site: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1018/Resolucao_4308.html. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) está disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

Redirecionamento