null 136ª Reunião Deliberativa Eletrônica

08/05/2023

12/05/2023

15:00

23:59

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

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Processos deliberados:

Interessado AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A.
Diretor relator DIRETOR LUCAS ASFOR
Assunto Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos.
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