null 172ª Reunião Deliberativa Eletrônica

14/02/2024

16/02/2024

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23:59

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

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Processos deliberados:

Interessado Transporte Coletivo Brasil Ltda.
Diretor relator DIRETOR-GERAL RAFAEL VITALE
Assunto Referendar a Deliberação nº 27, de 1º de fevereiro de 2024, que suspendeu, sub judice, a pena de cassação.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Interessado Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Diretor relator DIRETOR-GERAL RAFAEL VITALE
Assunto Referendar a Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de 2024, que suspendeu, sub judice, a pena de cassação.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Interessado Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSP)
Diretor relator DIRETOR GUILHERME SAMPAIO
Assunto Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 3/2021, com vistas a estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.11.1 do Contrato do Edital, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Interessado Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSP)
Diretor relator DIRETOR GUILHERME SAMPAIO
Assunto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021, com vistas a postergar a implantação dos Postos de Pesagem previstos no item 3.4.6.2 - Sistemas de Pesagem (Novos) do Programa de Exploração das Rodovias (PER), bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro.
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Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE