null 168ª Reunião de Diretoria Administrativa

15/12/2025

17:00

Reunião de caráter reservado realizada na sede da ANTT.

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Assuntos Gerais:

Descrição do documento 2.1 Despacho DFQ nº 37809229
Interessado DIRETOR FELIPE QUEIROZ
Assunto Pedido de prorrogação de prazo para inclusão de matéria em pauta de Reunião de Diretoria, com fulcro no § 2º do art. 42 c/c art. 54, do Regimento Interno, que tem como interessado a Empresa Princesa do Norte S.A., cujo objeto se trata de anuência prévia para a transferência da Empresa Princesa do Norte S.A. para a empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda. de autorização especial de serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros do mercado referente a Santo Antônio da Platina/PR - Ourinhos /SP.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Descrição do documento 2.2 Despacho DFQ nº 37809244
Interessado DIRETOR FELIPE QUEIROZ
Assunto Pedido de cancelamento de distribuição de processo, com fulcro no § 3º do art. 54, do Regimento Interno, que tem como interessado a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., cujo objeto se trata de requerimento apresentado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. para a recomposição parcial do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 006/2007, em razão do aumento extraordinário dos custos de insumos de obras rodoviárias, ocasionado pelos efeitos da pandemia de Covid-19.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Descrição do documento 2.3 Despachos DFQ nº 37808617 e 37899169
Interessado Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod
Assunto Proposta de sobrestamento dos Processos Administrativos Simplificados referentes à BR-163/230/MT/PA, vinculados ao Contrato decorrente do Edital de Concessão nº 02/2021 Via Brasil BR-163.
Decisão A Diretoria Colegiada, conforme proposto nos Despachos DFQ nº 37808617 e 37899169, aprovou, por unanimidade, a proposta de sobrestamento de 70 (setenta) Processos Administrativos Simplificados - PAS, instaurados em decorrência de inexecuções contratuais apuradas no segundo ano da concessão da BR-163, no período de 04/05/2023 a 03/05/2024, vinculados ao Contrato decorrente do Edital de Concessão nº 02/2021, que tem como interessada a Via Brasil BR-163, com fundamento na Instrução Normativa ANTT nº 37/2025, a qual estabelece diretrizes para a compatibilização da gestão contratual com procedimentos de negociação conduzidos perante o TCU, em razão da existência de processo de solução consensual em curso junto ao Tribunal de Contas da União (TC nº 024.670/2024-3). Ainda, ficou consignado que o sobrestamento deve ser reavaliado após a próxima fase do trâmite processual da solução consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União, consistente na deliberação do Plenário do TCU acerca da proposta. Por fim, ficou determinado à SUROD, após a deliberação do Plenário do TCU, proceder à análise de eventual proposta de solução consensual que possa impactar o sobrestamento ora determinado, comunicando o resultado à Diretoria Colegiada, para adoção das providências administrativas cabíveis.
Descrição do documento 2.4 Despacho DFQ nº 37809178 e 37899751
Interessado DIRETOR FELIPE QUEIROZ
Assunto Proposta de sobrestamento de processo, que tem como interessado a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., cujo objeto se trata de Acordo Substitutivo de Multas (ASM) do Contrato de Concessão nº 003/2007, a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., com o objetivo de compensar os efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante conversão em obrigações de investimentos.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Descrição do documento 2.5 Despacho DFQ nº 37809224
Interessado DIRETOR FELIPE QUEIROZ
Assunto Proposta de sobrestamento de processo, que tem como interessado a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., cujo objeto se trata de realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), pela Concessionária Autopista Litoral Sul, para o segmento correspondente à travessia da região conhecida como Morro dos Cavalos, situada entre os km 232 e 235 da BR-101/SC.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Descrição do documento 2.6 Despacho DLA nº 37785445
Interessado DIRETOR LUCAS ASFOR
Assunto Pedido de prorrogação de prazo para inclusão de matéria em pauta de Reunião de Diretoria, com fulcro no art. 54, do Regimento Interno, que tem como interessado a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., cujo objeto se trata de abertura de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias apresentada pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., por meio da Carta APS/JUR/25051301, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Descrição do documento 2.7 Despacho DAA nº 37808393
Interessado DIRETOR ALEX AZEVEDO
Assunto Pedido de prorrogação de prazo para inclusão de matéria em pauta de Reunião de Diretoria, com fulcro no § 2º do art. 42 c/c art. 54, do Regimento Interno, que tem como interessado a Kandango Transportes e Turismo Ltda., cujo objeto se trata de pedido de reconsideração interposto em face das decisões consubstanciadas nas Deliberações nº 335, de 11 de setembro de 2025 e nº 376, de 8 de outubro de 2025, por meio das quais foi aplicada a penalidade de cassação de mercados, com fundamento no art. 78-A, inciso IV, c/c art. 78-H, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE