24595/2019/PFF

Informações do processo

  • Câmara Arbitral:

    CCI

  • Número do Procedimento:

    24595/2019/PFF

  • Data de Início:

    04/07/2019

  • Valor em Disputa:

    R$ 787.347.840,43

  • Tribunal Arbitral:

     Sergio Nelson Mannheimer

     Flávio Amaral Garcia

     Patrícia Ferreira Baptista

Manifestações da CONCEBRA

190705 - CONCEBRA - Requerimento de Arbitragem

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191021 - CONCEBRA - Resposta à Reconvenção.docx

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200121 - CONCEBRA - Pet_BreakEven_cautelar_200121_prot

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200413 - CONCEBRA - Alegações Iniciais

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200609 - CONCEBRA - Pet_Manifestacao covid e relicitacao_080620_prot

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200626 - CONCEBRA - Manifestação reconsideração cautelar

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200731 - CONCEBRA - Petição Resposta Revogação ANTT_prot

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200824 - CONCEBRA - Réplica_prot

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201110 - CONCEBRA - Petição Descumprimento Deliberação ANTT de 03.11.20_prot

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210301 - CONCEBRA - Manifestação pedindo preferência de julgamento

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Manifestações da ANTT

190918 - ANTT - Resposta ao Requerimento de Arbitragem

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190926 - ANTT - Disponibiliza Documentos

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200131 - ANTT - Requerimento de revogação da liminar

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200506 - ANTT - Manifestação sobre OP 02

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200610 - ANTT - Manifestação sobre petição da Requerente de 09.06.2020

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200713 - ANTT - Manifestação sobre OP 04 (versão assinada)

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200724 - ANTT - Resposta às alegações iniciais - CONCEBRA (versão assinada) (X)

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200923 - ANTT - Tréplica - Arbitragem Concebra assinada

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201026 - ANTT - Especificação de provas

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201120 - ANTT - Manifestação sobre a OP nº 09 Pet Requerente OP nº 08 - aassinada

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201129 - ANTT - Manifestaçao sobre alegação de descumprimento CONCEBRA - versão final

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201230 - ANTT - Cumprimento da diligencia da OP nº 08 - versão final 29-12assinada

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210205 - ANTT - Manifestação sobre os documentos apresentados assinado

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Termo de Arbitragem

191217 - CONCEBRA - Ata de Missão assinada

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Decisões do Tribunal Arbitral

200321 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 01

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200416 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 02

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200617 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 03

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200626 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 04

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200717 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 05

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200728 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 06

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200813 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 07

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201030 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 08

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201111 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 09

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201112 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 10

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201126 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 11

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201210 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 12

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210105 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 13

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210125 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 14

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210311 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 15

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210317 - TRIBUNAL - Ordem processual nº 16

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210325 - TRIBUNAL - Ordem processual nº 17

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210524 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 18

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210607 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 19

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210816 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 20

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211027 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 21

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211222 -TRIBUNAL - Ordem Processual nº 22

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220303 -TRIBUNAL - Ordem Processual nº 23

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220325 -TRIBUNAL - Ordem Processual nº 24

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220428 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 25

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221014 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 26

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230209 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 27

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230213 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 28

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230708 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 29

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230821 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 30

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230913 - Tribunal - Ordem Processual nº 31

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231003 - Tribunal - Ordem Processual nº 32

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231023 - Tribunal - Ordem Processual nº 33

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231106 - Tribunal - Ordem Processual nº 34

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231212 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 35

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