Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT
Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)
null Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT
Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT
Concluído
Detalhamento do Projeto:
Agenda Regulatória:
2021-2022
Nome do Projeto:
Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT
Resumo:
Regulamentação da penalidade prevista na Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III. Será debatido o processo de declaração e execução da modalidade de extinção contratual por meio da caducidade. Quais as etapas do procedimento interno de declaração de caducidade, cujo resultado esperado será resolução que regulamenta o procedimento de aplicação da penalidade de caducidade da outorga prevista na Lei nº 8.987/1995 e nos contratos de concessão.
Unidade Organizacional responsável:
Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp
Chefe de Projeto:
Marne Lieggio Junior
Processo de Participação e Controle Social (PPCS):
Processo nº:
50501.348178/2018-01(Processo principal)
Origem do projeto:
Impactos:
Agentes ou grupos impactados:
Data da Inclusão da Agenda:
18 dez 2020
Data da Conclusão do Projeto:
27 abr 2021Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Conclusão Formalizada:
Arquivos Relacionados:
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Atualizado em:
Setembro/2022
