Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Resumo:

Regulamentação da penalidade prevista na Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III. Será debatido o processo de declaração e execução da modalidade de extinção contratual por meio da caducidade. Quais as etapas do procedimento interno de declaração de caducidade, cujo resultado esperado será resolução que regulamenta o procedimento de aplicação da penalidade de caducidade da outorga prevista na Lei nº 8.987/1995 e nos contratos de concessão.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Marne Lieggio Junior

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 014/2019

Processo nº:

50501.348178/2018-01(Processo principal)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

27 abr 2021

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Setembro/2022