Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão da Regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – Resolução ANTT nº 4.799/2015

Resumo:

A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, estabelece que “o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC” (art. 14-A). Especificamente com relação ao transporte rodoviário, a Lei 10.233/2001 estabelece como atribuição da ANTT “promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas”. A Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, regulamentou a matéria, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, além de instituir as infrações e penalidades relacionadas. Ao longo desses dois anos de aplicação da citada Resolução foram identificadas algumas oportunidades de melhoria, que possibilitarão uma melhor aplicação e acompanhamento da observância da norma pelo mercado e, por outro lado, uma maior aderência da norma a realidade do mercado. Os principais itens identificados, até o momento, são: revisão de nomenclatura; dados e documentos exigidos para cadastro no RNTRC; o documento que caracteriza a operação de transporte e os impactos na fiscalização; responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico; revisão das obrigações e sanções. São esperados os seguintes resultados: • Atualização e melhoria da Resolução nº 4.799/2015, de forma a possibilitar uma maior aderência do mercado às exigências normativas e, por outro lado, torná-la mais aderente à realidade do mercado; • Processo de inscrição e manutenção de cadastro do RNTRC adequado às novas necessidades; Melhor delimitação das responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico; • Documento que caracteriza a operação de transporte mais adequado para o acompanhamento do mercado e de fiscalização; • Melhor adequação entre as obrigações e penalidades.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Eugênio José Saraiva Câmara Costa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública Nº 008/2020

Processo nº:

50500.058089/2020-92 e 50500.064598/2020-54 (Processo principal – Audiência Pública nº 08/2020)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Agosto/2022

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e de suas Instruções Complementares

Resumo:

O projeto objetiva revisar a Resolução ANTT nº 5.947, 01 de junho de 2021, que revogou e consolidou as Resoluções ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 e nº 5.848, de 25 de junho de 2019, atualizando o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprovando as suas Instruções Complementares.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Rodrigo Lucius de Amorim

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 03/2022

Processo nº:

50500.017488/2021-84 (Processo principal/Audiência Pública nº 003/2022) e 50500.016569/2021-67 (3ª Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT - Resolução ANTT nº 5.964, de 10 de março de 2022)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.998, de 03 de novembro de 2022

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão da Regulação do Vale-Pedágio – Resolução ANTT nº 2.885/2008

Resumo:

Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido: • Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; • Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; • Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; • Reponsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT. São esperados os seguintes resultados: • Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados; • Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades; • Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias; • Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Iana Araújo Rodrigues

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídios nº 04/2022

Processo nº:

50500.025441/2020-11 (Processo principal/Tomada de Subsídio nº 004/2022); 50500.120457/2022-91 (Reunião Participativa nº 04/2022)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Janeiro/2023

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Regulamentação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) no Transporte Rodoviário de Cargas

Resumo:

O objetivo deste projeto é regulamentar o disposto na Lei nº 14.206/2021 e no futuro Decreto presidencial no que se refere às competências de atuação da ANTT no âmbito do transporte rodoviário e multimodal de cargas.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Marcelo Leismann de Oliveira

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.014539/2022-05 (Processo principal)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 140, de 01 de abril de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (Resoluções ANTT nº 5.840, de 2019, e nº 5.583, de 2017).

Resumo:

Objetivo do projeto é atualizar os emolumentos previstos na Resolução ANTT nº 5.840, de 2019; incorporar alterações nas resoluções ante a edição de novas resoluções pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul; estabelecer novo procedimento para a habilitação de frota em decorrência da existência de cotas no transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru; e revisar demais disposições dos normativos.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc

Chefe de Projeto:

Gizelle Coelho Netto

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídios nº 05/2022

Processo nº:

50500.088320/2021-53 (Processo/à Tomada de Subsídios nº 005/2022) e 50500.115625/2022-26 (Reunião Participativa 03/2022– Restrita a Convidados)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022