Agenda Regulatória:

2013 - 2014

Nome do Projeto:

Revisão do Processo Administrativo Sancionador

Resumo:

O projeto visa a revisão das normas de processo administrativo sancionador da ANTT, com ênfase na Resolução nº 442/2004, com vistas à eliminação de inconsistências e aprimoramento de seus procedimentos no que tange à celeridade, transparência e eficiência na aplicação de penalidades, seu intuito é debater os seguintes pontos : Definição de processo ordinário e especial; Definição de partes interessadas; Regras de acesso ao processo; Regras gerais de apuração de infrações; Definição de agravantes e atenuantes; Parâmetros para autuação; Os resultados esperados são: Nova norma de processo administrativo sancionador da ANTT; Revogação da Resolução nº 442/2004 e normas setoriais correlatas; Simplificação do processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades; e Eficácia na ação sancionadora da ANTT. Regras gerais para atuação de conveniados; Prescrição de prazos adequados e causas de prorrogação/interrupção; Normas gerais de competência para julgamento e delegação; Direitos e deveres das partes interessadas. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Revisão do Processo Administrativo Sancionador" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado