null 100ª Reunião de Diretoria Administrativa

22/07/2024

17:30

Reunião de caráter reservado realizada na sede da ANTT

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Extrapauta:

Interessado DIRETOR LUCIANO LOURENÇO
Diretor relator LUCIANO LOURENÇO
Assunto Pedido de cancelamento de distribuição. Objeto: Evolução Transportes e Turismo Ltda. - Processo Administrativo Ordinário instaurado em face da regulada Evolução Transportes e Turismo Ltda., para apurar possíveis infrações administrativas à legislação de transporte de passageiros.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE
Interessado ANTT
Diretor relator Diretoria Colegiada
Assunto Ingresso da ANTT na lide dos processos sobre cobrança por uso da faixa de domínio.
Decisão A Diretoria Colegiada da ANTT delibera por manifestar o interesse da Agência em ingressar como amicus curiae nas ações judiciais, incluindo os Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 889/095/RJ, que versam sobre a possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovias federais em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. A ANTT, como amigo da corte, pretende apresentar em juízo elementos técnicos e jurídicos a fim de demonstrar a viabilidade da cobrança, alinhada com a sustentabilidade econômica das concessões rodoviárias e a justa compensação pelo uso da infraestrutura pública, essencial para o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais.

Assuntos Gerais:

Descrição do documento Despacho DFQ nº 24719539, de 17.07.2024
Interessado DIRETOR FELIPE QUEIROZ
Assunto Pedido de prorrogação de prazo para inclusão de matéria em pauta de Reunião de Diretoria, com fulcro no art. 54 c/c § 2º do art. 42 do Regimento Interno. Objeto: Abertura de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023.
Decisão RETIRADO DE PAUTA
Descrição do documento Despacho DLA nº 24742486, de 17.07.2024
Interessado DIRETOR LUCAS ASFOR
Assunto Pedido de prorrogação de prazo para inclusão de matéria em pauta de Reunião de Diretoria, com fulcro no art. 54 c/c § 2º do art. 42 do Regimento Interno.
Decisão APROVADO POR UNANIMIDADE