Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019

Resumo:

A modificação pontual na Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT, visa permitir a possibilidade de se ter o árbitro de emergência, como opção prévia de se recorrer ao Poder Judiciário, tornando-a assim, mais aderente à legislação atual e às boas práticas regulatórias.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod

Chefe de Projeto:

Fernando Barbelli Feitosa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Dispensa de PPCS conforme inciso IV, art. 90 do Regimento Interno

Processo nº:

50500.194016/2022-25

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

27 十月 2022

Data da Conclusão do Projeto:

02 二月 2023

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 326, de 27 de outubro de 2022

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Janeiro/2023