Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias

Resumo:

Disciplinar a reversibilidade de bens no âmbito das outorgas de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas, buscando resguardar os interesses da União, do contratado e da sociedade; promover maior transparência e segurança para a adoção dos procedimentos cabíveis pelo Poder Concedente e pelas Concessionárias; e garantir a continuidade do serviço concedido em caso de extinção da outorga. Será debatido regras e procedimentos relativos à reversibilidade de bens no âmbito dos contratos de prestação de serviço público de transporte ferroviário de carga, especialmente quanto à identificação dos bens passíveis de reversibilidade, à definição do momento da declaração de reversibilidade, ao estabelecimento de metodologia para definição do valor do pagamento de indenizações e à determinação da forma de pagamento dos montantes relativos a bens que não tenham sido integralmente amortizados, cujo resultado esperado será: • Regulamentação sobre bens passíveis de reversibilidade, de forma a tornar o processo mais transparente, fluido, célere e menos custoso; • Cumprimento dos dispositivos legais e contratuais aplicáveis à reversibilidade; • Maior segurança jurídica e regulatória no âmbito das outorgas, em especial, nos casos de sua extinção, e incremento dos investimentos por parte das concessionárias e aumento da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Concedente.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer

Chefe de Projeto:

Marianne Trindade Câmara

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública n°09/2020

Processo nº:

50500.070716/2015-04 (Encerramento do trâmite físico); 50500.024462/2020-10 (Processo principal) e 50500.129589/2020-16 (Audiência Pública nº 09/2020)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Setembro/2022