Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)

Resumo:

Um dos objetivos do projeto é promover melhorias no texto e atualização das disposições constantes da Resolução ANTT nº de 5.974, de 2022, de forma a alinhá-las às diretrizes da Lei nº 14.273/2021, por meio da exclusão do instituto da autorização e da instituição do registro, bem como da explicitação de que a inscrição no citado registro é condição obrigatória para a execução de transporte ferroviário de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura por agente transportador ferroviário. Uma vez promovida a melhoria e o alinhamento da Resolução ANTT nº 5.974, de 2022 à Lei das Ferrovias, espera-se um aumento na segurança jurídica da prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros e um melhor direcionamento e otimização dos trabalhos da Agência.

Unidade Organizacional responsável:

Sufer

Chefe de Projeto:

Marcus Vinicíus de A. S. Vasconcellos

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.272388/2022-08

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Internos: Sufer Externo: Atuais autorizatários ,Interessados na realização de transporte ferroviário de passageiros de forma desvinculada da exploração da infraestrutura e Sociedade

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Junho/2023