Vistas de processos eletrônicos
Abaixo as informações para acesso a vistas dos Processos Eletrônicos:
O referido acesso permite que você ingresse quantas vezes quiser, e a qualquer momento, todos os dados e informações dos Autos de Infração, bem como a íntegra atualizada dos seus processos.
Este acesso supre os pedidos de cópia, os pagamentos pelas cópias e, principalmente, dá ao interessado completa transparência dos atos administrativos, uma vez que terá acompanhamento e visão total dos seus processos, no momento em que estes são realizados.
Para acesso à íntegra dos processos eletrônicos, que, via de regra, são aqueles que a numeração se inicia com uma sequência de 5 letras: EPSMA-PASLD-CRGRN-CRGPF-CRGVP, é necessário a realização do cadastro do CPF do representante legal ou do seu preposto devidamente constituído, no sítio eletrônico da ANTT, por meio do link: https://appweb1.antt.gov.br/sca/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspm.
O acesso às funcionalidades deve ser solicitado da seguinte forma:
Clique na aba “Acessos”, escolha a opção “Solicitar acesso” e, na página que será aberta, inclua os dados da empresa e/ou pessoa a qual representa. Em seguida, você deve anexar os documentos que outorgam os seus poderes como representante, são eles:
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Se o representado for Pessoa Jurídica devem ser anexados: o contrato social da empresa, o documento de identificação pessoal e a procuração, quando for o caso;
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Se o representado for Pessoa Física basta anexar o documento de identificação pessoal e a procuração, quando for o caso.
A solicitação de acesso será analisada pela Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI (GEAUT). Normalmente, o prazo para a autorização não ultrapassa 3 dias úteis. Após isso, com a comprovação da legitimidade, o representante poderá acessar as funcionalidades de Vistas ao Processo e do Relatório de Multas.