Eixo Temático Regulação Avaliada Relatório de ARR
Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Resolução nº 1.474, de 31 de maio de 2006 Licença Originária, de autorização de caráter ocasional, para empresas nacionais de Transporte Rodoviário de Cargas autorizadas a operar no Transporte Rodoviário Internacional entre os Países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras