21/08/2026

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Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022

19/08/2026

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18/08/2026

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14/08/2026

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11/08/2026

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10/08/2026

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07/08/2026

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05/08/2026

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30/07/2026

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10/07/2026

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