Infrator Infração Penalidade
Contratante Contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada Multa de R$3.000,00
TRRC ou o transportador rodoviário de carga própria Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria "particular" Multa de R$1.500,00
TRRC ou o transportador rodoviário de carga própria Obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas Multa de R$ 6.000,00
TRRC Deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais Multa de R$ 750,00, por ocorrência*
TRRC Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização Multa de R$ 6.000,00*
TRRC Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Multa de R$ 6.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos
TRRC Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC Multa de R$ 750,00
TRRC Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado Multa de R$3.000,00
Expedidor ou  Destinatário Deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos 5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00)

*Observado o disposto no art. 15 da Resolução 5.982/2022.

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