Legislação
Leis
Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Resoluções
Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.
Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e dá outras providências.
Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a ANTT e entidades de grau superior para o atendimento ao público para o RNTRC e dá outras providências.
Portarias
PORTARIA SUROC Nº230 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
Cronograma de recadastramento
PORTARIA SUROC Nº231 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Portaria SUROC nº 230, de 2015.
PORTARIA SUROC nº 02, de 6/1/2017
REVOGADA pela Portaria nº 216, de 23 de outubro de 2017
PORTARIA SUROC nº 10, de 17/1/2017
Dispõe sobre procedimentos para a Identificação Visual de veículos no RNTRC
PORTARIA SUROC nº 86, de 08/05/2017
Dispõe sobre o cadastramento de veículos de teste
PORTARIA SUROC Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2017
Divulga lista de empresas aptas ao fornecimento e instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica
PORTARIA SUROC nº 113, de 08/06/2017
Altera a Portaria SUROC nº 10/2017
PORTARIA SUROC nº 125, de 20/06/2017
Retifica a Portaria SUROC nº 113/2017
PORTARIA SUROC nº 147, de 14/07/2017
Tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017.
PORTARIA SUROC nº 171, de 18/08/2017
Tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017.
PORTARIA SUROC nº 216, de 23/10/2017
Dispõe sobre a Contribuição Sindical e REVOGA a Portaria SUROC nº 002/2017
Deliberações
Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015
Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC
Deliberação nº 186, de 14 de julho de 2016
Critérios para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do RNTRC
Deliberação nº 302/2016
Especificações do dispositivo de identificação eletrônica
Deliberação nº 325/2017
Padronização do número de averbação do seguro
Deliberação nº 400/2017
Reabertura do processo de manifestação de interesse em realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica
Deliberação nº 521/2017
Suspende a instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica
Comunicados SUROC
Comunicado SUROC/ANTT nº 01/2014 - Contratação de Seguro (REVOGADO)
Comunicado SUROC/ANTT nº 002/2014 - REVOGADO PELO Comunicado nº 003/2018
Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2018 - Seguro
Comunicado SUROC/ANTT nº 003/2018 - Requisitos mínimos para celebração de Acordo de Cooperação
Esclarecimentos Relevantes
Nº001/2015 - Validade dos Certificados RNTRC
Nº002/2015 - Documentação para inclusão de veículos no RNTRC
Nº003/2015 - Comprovação de experiência mediante curso ou prova
Nº004/2015 - SUSPENSÃO DO SISTEMA (SEM EFEITO)
Nº005/2015 - Registro Provisório no RNTRC
Nº006/2015 - Modificação de Frota de Transportador Autônomo de Cargas
Nº007/2016 - Alteração de endereço de transportadores inscritos no RNTRC
Nº008/2016 - Alteração cronograma de Identificação Eletrônica (TAG) - (SEM EFEITO)
Nº009/2016 - Publicação da Deliberação ANTT nº 186/2016, substituindo a Deliberação ANTT n. 11/2014
Nº010/2016 - Estabelecimento das etapas para o início da identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas
Nº011/2016 - Veículos com pendência cadastral devido à não associação do adesivo após o recadastramento
