Legislação TRIC

Acordos Internacionais (TRIC)

Decreto nº 99.704/90

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Decreto nº 1797/1996

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 2.975/99

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 5.561/05

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003

Decreto nº 5.462/05

 Segundo Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 8.964/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

Reuniões Bilaterais/Mercosul

Atas das Reuniões Bilaterais e do SGT 05 Transporte do MERCOSUL.

Sistema TRI

Sistema de consulta a Acordos Internacionais e Atas de Reuniões Bilaterais e SGT 05 Transporte do MERCOSUL.

COTA - Limite de habilitação para a ligação Brasil/Peru (TRIC)

Carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas (TRIC)

Subcontratação