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Compromissos Internacionais

• Agenda

Itens

• Principais assuntos técnicos acordados ou em discussão (Reuniões bilaterais/multilaterais)
• Legislação - TRIC
• Legislação - Passageiros
•  Portaria SUROC nº 05/2024, com filtros de pesquisa e links  para os acordos internacionais, normas e demais instrumentos aplicáveis ao TRIC.
• Atas de Reuniões - ALADI
• Atas de Reuniões - MERCOSUL
• Atas de reuniões - Sistema TRI
• Painéis - Passageiros
• Painéis - Cargas
• Simulador- Transporte Rodoviário de Cargas - ONTL - INFRA SA

Informativos no âmbito do MERCOSUL e ALADI

• Orientações Multas e Serviços

  29/08/2023 22h06 Arquivo PDF

• Quadro resumo de Informações Gerais - Normativas sobre Produtos Perigosos

  29/08/2023 22h04 Arquivo PDF

• Setor Regulado - Disciplinamento de Transporte de Produtos Perigosos no Brasil

  29/08/2023 22h06 Arquivo PDF

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