Agenda Regulatória:

2017-2018

Nome do Projeto:

Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios

Resumo:

Trata-se da previsão e conceituação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, e da disposição de diretrizes e orientações para a elaboração e tramitação desses instrumentos de manifestação. Será debatido definição dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT; diretrizes e aspectos gerais dos aludidos instrumentos; legitimados a propor os atos; instrução e tramitação interna das propostas; participação dos atores internos e externos; transparência; e efeitos dos instrumentos, cujos resultados esperados são: • Elaboração de Resolução com o intuito de alterar o Regimento Interno da Agência, prevendo os Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, seus conceitos e diretrizes; • Elaboração de Manual de Procedimentos destinado a orientar os colaboradores e servidores da ANTT. (Processo nº.: 50500.001963/2010-48)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Processo nº.: 50500.001963/2010-48

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resoluções nº 5.810 e nº 5.818, ambas de 3 de maio de 2018

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital

Resumo:

Proposta de revisão e atualização metodológica para a definição da TIR a ser aplicada nos fluxos de caixa marginal. Será debatido a metodologia do cálculo e os resultados atualizados, cujo resultado esperado será atualizar a TIR a ser aplicada nos Fluxos de Caixa Marginal.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Resumo:

Consiste em regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, previsto nos artigos 14 a 16 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, da ANTT. Este projeto pretende regulamentar o TAC no âmbito da competência da ANTT, de acordo com a previsão da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016. Vem, nesse ínterim, discutir o alcance daquele acordo substituto de sanção, analisar o seu impacto no arcabouço regulatório da ANTT e sobre o mercado regulado. Deve-se analisar os TAC já realizados pelas unidades organizacionais da ANTT, extrair conclusões e planejar a melhor forma de aplicação a todos os setores. Cabe analisar as prescrições do ordenamento jurídico brasileiro atinente ao tema e as propostas legislativas, assim como a atuação do Tribunal de Contas da União sobre os TAC já existentes, com alinhamento de entendimentos. O objetivo consiste em exarar norma que regulamente a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da ANTT. Visa atender às orientações do Tribunal de Contas da União – TCU quanto aos TAC, conforme Acórdão 645/2016; padronizar a execução de TAC, sua elaboração, as obrigações, as cobranças e as penalidades para as Unidades Organizacionais que venham a necessitar desse instrumento, de forma a tratar com isonomia os entes regulados, dentro de suas especificidades; e conferir maior segurança jurídica, clareza, previsibilidade na execução do instrumento, além de reforçar o caráter regulatório da ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Processo de Participação e Controle Social - PPCS

Resumo:

Revisão da Resolução ANTT nº 3.705/2011, que trata do Processo de Participação Social - PPCS, no âmbito da ANTT. Será debatido formas de aumentar a transparência e efetividade do Processo de Controle e Participação Social - PPCS. São esperados os seguintes resultados normativo atualizado, visando ampliar os meios disponíveis para participação social e tornar o processo mais transparente.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria

Resumo:

São etapas a serem seguidas para que se tenha uma melhor e mais eficaz resposta no tratamento das demandas dos usuários recebidas pela Ouvidoria, buscando formas de sanear as dificuldades encontradas pelas Unidades Organizacionais em responder as manifestações no prazo regulamentar. Será debatido quais as demandas devem ser tratadas diretamente pela Ouvidoria, quais devem ser tratadas pela Áreas com revisão da Ouvidoria e quais as demandas devem ser tratadas em tempo presente ou pretérito, cujos resultados esperados são tratamento uniforme de todas as demandas bem como uma diminuição do tempo de tratamento das mensagens dos usuários conforme recomendações do Acordão 2.799/2010 do TCU. Encontram-se em elaboração os Manuais sobre o Tratamento das Manifestações envolvendo a utilização do Sistema de Ouvidoria por Coordenadores de Fiscalização e Agentes de Fiscalização.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Deliberação nº 186, de 18 de abril de 2018

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos

Resumo:

Elaborar dispositivos definindo documentos necessários à análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT. Será debatido quais informações e procedimentos asseguram uma análise efetiva da ANTT que impeça que as garantias dadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT em operações financeiras prejudiquem o serviço ofertado, cujo resultado esperado será o projeto tem como principal objetivo elaborar dispositivos definindo documentos necessários para e análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT, bem como, elencar as informações que as concessionárias devem apresentar para o acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos destas operações.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Deliberação nº 852, de 16 de outubro de 2018 e Deliberação nº 893, de 6 de novembro de 2018

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

Nome do Projeto:

Revisão Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010 - Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

-

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010 - Sistema de Atendimento ao Consumidor - SAC

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 003/2018

Processo nº:

50500.107342/2013-11

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Deliberação nº 243, de 26 de fevereiro de 2019

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Não Informado

Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Regras de reversibilidade de bens

Resumo:

INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.159659/2016-84. Realocado para o Eixo 2 pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2017/2018, aprovada pela Resolução nº 5.759 de 28 de fevereiro de 2018.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

-

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Regras de Exploração da Faixa de Domínio

Resumo:

Norma regulatória estabelecendo critérios e procedimentos sobre delimitação e utilização de faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Visa debater: Delimitação e procedimentos para utilização da faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Resultados esperados: Prover transparência e segurança para questões afetas à faixa de domínio de ferrovias. IMPORTANTE: Tema excluído na 2ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória de 2017/2018 (Nota Técnica nº 034/2018/SUREG/ANTT)

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

-

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias

Resumo:

Definição de meios de solução de controvérsias entre concessionárias, permissionárias, autorizatárias e usuários de serviço público, bem como a uniformização dos procedimentos. Será debatido: - Em quais casos será possível requerer à ANTT a mediação de conflitos? - Quais matérias podem ser levadas à mediação e conciliação? - Quais são os parâmetros para que Agência realize o arbitramento? - Quais aspectos necessários à realização do termo de ajustamento de conduta? São esperados os seguintes resultados: - Dispor sobre o cabimento a mediação, conciliação e arbitragem. - Uniformizar e universalizar a utilização de meios alternativos de solução de conflitos; - Promover a cultura de mediação de conflitos na ANTT; - Definir parâmetros, critérios e procedimentos para realização de arbitramento e Termo de Ajustamento de Conduta. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social: Audiência Pública nº 008/2018 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0042018.html) Processo nº.: 50500.134214/2016-91 - É possível prever um procedimento que contemple todas as áreas da agência? - É possível a ANTT se submeter à decisão de tribunal arbitral? Em quais casos?

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Comissões Tripartites

Resumo:

O projeto visa a Regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95, tem por intuito debater aspectos da resolução que irá regulamentar as Comissões Tripartites, almeja-se que a Resolução que estabeleça a criação e funcionamento das comissões tripartites. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social: Consulta Pública nº 007/2015 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/consultas/007.html) Processo nº.: 50500.044898/2007-40

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007 - tarifa promocional

Resumo:

Revisão da Resolução 1.928/2007 que trata da tarifa promocional no serviço de transporte rodoviário de passageiros. O projeto tinha como objeto a revisão das regras para realização de tarifa promocional no transporte rodoviário interestadual de passageiros, incluindo novos objetos relativos ao serviço semiurbano e ferroviário de passageiros que não eram regulados pela Resolução nº 1.928/2007, cujo resultado esperado será publicação de Resolução ANTT nº 5.396/2017 que revogou a Resolução nº 1.928/2007.

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.396/2017, de 08 de agosto de 2017

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.652, de 17 de janeiro de 2018

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Inspeção Técnica Veicular

Resumo:

Definir o escopo do processo de inspeção de veículos utilizados para prestação de serviço de transporte permissionado e autorizado de passageiros, verificando a conveniência e a necessidade de se incluir outros itens que não são atualmente avaliados. Será debatido procedimentos e requisitos de Inspeção Técnica Veicular, cujos resultado esperado será definição de escopo da inspeção técnica de veículos utilizados para prestação de serviços de transporte permissionado e autorizado de passageiros para permitir uma fiscalização mais ágil e efetiva, aumentando a segurança dos passageiros. Processo nº 50500.109401/2013-94

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.109401/2013-94

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.838, de 27 de dezembro de 2018

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Segurança nos serviços de transporte ferroviário de passageiros

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 4.130/2013 - adequação dos serviços diferenciados

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2014 - condições de acessibilidade no TRIIP

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.971/2007 - implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT

Resumo:

lteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007, que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT. Será debatido novos procedimentos para cadastro dos motoristas e mecanismos para agilizar o processo de cadastramento dos motoristas, cujo resultado esperado será alterar a Resolução ANTT nº 1.971/2007. Informações relevantes: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2019/2020, sob o mesmo título, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.328323/2016-78.

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.328323/2016-78

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP

Resumo:

Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Será debatido enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos, cujo resultado esperado será revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 007/2018 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0072018.html) Processo nº 50500.115287/2013-31

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 007/2018

Processo nº:

50500.115287/2013-31

Origem do projeto:

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias

Resumo:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

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RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional

Resumo:

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

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RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros

Resumo:

"Em atualização"

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2017 - 2018

Nome do Projeto:

Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresa autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Resumo:

Tema excluído conforme consta no inciso II do art 1º da Resolução nº 5358, de 08 de junho de 2017.

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Conclusão Formalizada:

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Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18ª edição do Orange Book

Resumo:

Harmonizar a regulamentação nacional do transporte terrestre de produtos perigosos, garantindo, entre outros, a atualização das exigências e da Relação de Produtos com base na última edição do Livro Laranja da ONU. Será debatido o desenvolvimento tecnológico é constante e a Indústria Química acompanha essa evolução. Consequentemente, considerando tais avanços, o surgimento de novos produtos perigosos e as prescrições para o transporte já aplicadas internacionalmente para tais produtos, a legislação de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos também precisa acompanhar o processo evolutivo, incorporando as prescrições e produtos já constantes nos demais países. Por isso, os novos produtos catalogados pela ONU precisam ser reconhecidos, o mais rapidamente possível, pela legislação brasileira, cujo resultado esperado será manter a regulamentação nacional harmonizada com as prescrições já aplicadas internacionalmente, bem como a Relação de Produtos Perigosos, de forma a tornar a importação de produtos perigosos menos complicada. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.056919/2015-80, 50500.310609/2016-05.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.056919/2015-80, 50500.310609/2016-05

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.232/2016

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