Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2013 - 2014

Nome do Projeto:

Resolução de Penalidades

Resumo:

Conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a aplicação de penalidades por descumprimentos contratuais por parte das concessionárias de rodovias federais. Visa debater a Atualização da Resolução nº 2.665/2008. Padronização dos procedimentos de forma a conferir maior celeridade ao processo de aplicação de penalidades; e Distorções entre os valores das multas emitidas para concessionárias de 1ª e 2ª etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais - PROCROFE. Seu resultado esperado é: Padronização dos procedimentos de forma a conferir maior transparência ao assunto.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

25 márc. 2013

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Conclusão Formalizada:

Resolução 4.071 de 05 de Abril de 2013

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado

Redirecionamento