O Memorando de Entendimentos (MoU) é um instrumento simplificado, destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as partes, seja nos planos políticos, econômicos, culturais, científicos ou educacionais. Serve como o primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como um acordo de cooperação técnica.

Em função do seu formato simplificado, o MoU tem sido utilizado para definir linhas de ação e compromissos de cooperação internacional. É recomendável que o Memorando contenha as seguintes informações:

  • Objetivo da cooperação, especificando como áreas de interesse;
  • Forma de cooperação;
  • Descrição das atividades e regras para alteração;
  • Termos e condições de execução das atividades;
  • Responsabilidade sobre os custos;
  • Idioma;
  • Regras relativas à interpretação;
  • Obrigação de indicar os contatos em cada área de interesse;
  • Exigência de que o extrato do Memorando de Entendimento seja publicado no Diário Oficial da União, da República Federativa do Brasil, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da  Lei nº 8.666 / 1993 , aplicável analogicamente.

A ANTT firmou um Memorando de Entendimentos com a Agência Ferroviária da União Europeia e utiliza instrumentos assinados pelo Ministério dos Transportes do Brasil, com outros países, para manter cooperações, como no caso dos Estados Unidos, Holanda, Alemanha e da Espanha. Além disso, outros países são parceiros informais da ANTT, como a China, mesmo sem a assinatura de instrumento de cooperação.

Em alguns casos, a ANTT formalmente firmou Memorando de Entendimentos com órgãos estrangeiros e ocorreram dificuldades por não se tratar de agências reguladoras e, portanto, não serem tratadas como contrapartes.

Esses Memorandos de Entendimentos servem como base para que um servidor da ANTT possa ter contato com as práticas de regulação, fiscalização e operação do trabalho de outros países, relacionado à sua área de atuação. Sendo assim, o aprimoramento da ação regulatória da ANTT perpassa a capacitação dos servidores e, para tanto, podem ser realizadas visitas técnicas, seminários conjuntos, troca de experiências por meio de reuniões ou por documentos, além de capacitações futuras, nomeados de "Traineeships" .

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