Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

Resumo:

Trata-se de estudar novos procedimentos de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao REIDI. Será debatido procedimentos para a análise para fins de fornecimento de declaração com vistas à obtenção do benefício ao REIDI, cujo resultado esperado será estabelecer procedimentos para análise dos projetos de infraestrutura, relativos aos contratos de concessão rodoviária sob gestão da ANTT, para fins de habilitação ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Consulta Pública nº 006/2015 (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/44818/006_2015.html) (Processo nº.: 50500.107342/2013-11)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Consulta Pública nº 006/2015

Processo nº:

50500.107342/2013-11

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.082/2016

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão do Processo Administrativo Sancionador

Resumo:

Revisão das normas de processo administrativo sancionador da ANTT, com ênfase na Resolução nº 442/2004, com vistas à eliminação de inconsistências e aprimoramento de seus procedimentos no que tange à celeridade, transparência e eficiência na aplicação de penalidades. Será debatido Definição de processo ordinário e especial; Definição de partes interessadas; Regras de acesso ao processo; Regras gerais de apuração de infrações; Definição de agravantes e atenuantes; Parâmetros para autuação; Regras gerais para atuação de conveniados; Prescrição de prazos adequados e causas de prorrogação/interrupção; Normas gerais de competência para julgamento e delegação e Direitos e deveres das partes interessadas, cujos resultados esperados são: Nova norma de processo administrativo sancionador da ANTT; Revogação da Resolução nº 442/2004 e normas setoriais correlatas; Simplificação do processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades; e Eficácia na ação sancionadora da ANTT. Processos de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 002/2015 (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/38581/002_2015.html) (Processo nº.: 50500.001963/2010-48)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 002/2015

Processo nº:

50500.001963/2010-48

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.083/2016

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital

Resumo:

Proposta de revisão e atualização metodológica para a definição da TIR a ser aplicada nos fluxos de caixa marginal. Será debatido a metodologia do cálculo e os resultados atualizados, cujo resultado esperado será atualizar a TIR a ser aplicada nos Fluxos de Caixa Marginal. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Tema incorporado ao tema "Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital" do Eixo Temático 1 - Temas Gerais da Agenda Regulatória 2015/2016, pela 2ª Revisão Extraordinária aprovada pela Resolução ANTT nº 4.952, de 2 de dezembro de 2015. Processo nº 50500.092112/2014-20

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.092112/2014-20

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios

Resumo:

Trata-se da previsão e conceituação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, e da disposição de diretrizes e orientações para a elaboração e tramitação desses instrumentos de manifestação. Será debatido definição dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT; diretrizes e aspectos gerais dos aludidos instrumentos; legitimados a propor os atos; instrução e tramitação interna das propostas; participação dos atores internos e externos; transparência; e efeitos dos instrumentos, cujos resultados esperados são: • Elaboração de Resolução com o intuito de alterar o Regimento Interno da Agência, prevendo os Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, seus conceitos e diretrizes; • Elaboração de Manual de Procedimentos destinado a orientar os colaboradores e servidores da ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.001963/2010-48)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.001963/2010-48

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Análise de risco em concessões

Resumo:

Análise de risco em concessões. Será debatido a quais riscos estão sujeitas as outorgas realizadas pela a ANTT? Quais são as variáveis críticas? Como que os novos instrumentos de outorga poderiam ser aprimorados de modo que estes contemplassem uma análise de riscos, cujas variáveis críticas estivessem devidamente identificadas, com distribuições de probabilidades associadas, e assim pudessem ser comparadas às melhores estimativas realizadas para o fluxo de caixa dos projetos? Com a análise de riscos das variáveis críticas, os valores de TIR e VPL calculados para os projetos em andamento estão adequados? Os concessionários estão sendo devidamente remunerados pelos riscos assumidos? O projeto visaria desenvolver metodologia para gerenciamento e análise de riscos relacionados aos projetos de concessões tanto rodoviárias quanto ferroviárias, compreendendo os processos de identificação, avaliação, análise e monitoramento de riscos, desde a concepção do projeto de investimento até a sua operação. (Processo nº 50500.068677/2014-96)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.068677/2014-96

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

Nome do Projeto:

Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.129923/2013-11

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT

Resumo:

Regulamentação da emissão, pela ANTT, de declaração de regularidade para certificar o cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores de delegação para prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes terrestres. Será debatido procedimentos para verificação da adimplência contratual e regulamentar das delegatárias e procedimentos para emissão do documento, cujos resultados esperados são regulamentar de forma que simplifique, otimize, uniformize e dê publicidade aos procedimentos de verificação e de emissão, pela ANTT, de declaração de regularidade para certificar o cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores de delegação para a prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes terrestres. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria

Resumo:

São etapas a serem seguidas para que se tenha uma melhor e mais eficaz resposta no tratamento das demandas dos usuários recebidas pela Ouvidoria, buscando formas de sanear as dificuldades encontradas pelas Unidades Organizacionais em responder as manifestações no prazo regulamentar. Será debatido quais as demandas devem ser tratadas diretamente pela Ouvidoria, quais devem ser tratadas pela Áreas com revisão da Ouvidoria e quais as demandas devem ser tratadas em tempo presente ou pretérito, cujos resultados esperados são tratamento uniforme de todas as demandas bem como uma diminuição do tempo de tratamento das mensagens dos usuários conforme recomendações do Acordão 2.799/2010 do TCU. Encontram-se em elaboração os Manuais sobre o Tratamento das Manifestações envolvendo a utilização do Sistema de Ouvidoria por Coordenadores de Fiscalização e Agentes de Fiscalização. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Definição de Procedimentos para o Tratamento das Manifestações Recebidas pela Ouvidoria, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.111599/2013-76)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.111599/2013-76

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 3.535/2010

Resumo:

Revisão da regulamentação específica sobre o serviço de atendimento ao consumidor das empresas reguladas. Será debatido quais dispositivos da Resolução que podem ser aperfeiçoados, cujo resultado esperado será obter maior adequação das obrigações e penalidades aplicadas às empresas e melhorar a eficácia da norma. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução nº 3.535/2010 - Sistema de Atendimento ao Consumidor-SAC, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.107342/2013-11)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.107342/2013-11

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Comissões Tripartites

Resumo:

O projeto visa a Regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95, tem por intuito debater aspectos da resolução que irá regulamentar as Comissões Tripartites, almeja-se que a Resolução que estabeleça a criação e funcionamento das comissões tripartites. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Comissões Tripartites, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.044898/2007-40)

Unidade Organizacional responsável:

11/02/2015

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.044898/2007-40

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos

Resumo:

Elaborar dispositivos definindo documentos necessários à análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT. Será debatido quais informações e procedimentos asseguram uma análise efetiva da ANTT que impeça que as garantias dadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT em operações financeiras prejudiquem o serviço ofertado, cujo resultado esperado será o projeto tem como principal objetivo elaborar dispositivos definindo documentos necessários para e análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT, bem como, elencar as informações que as concessionárias devem apresentar para o acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos destas operações. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sob o título Análise de Pedidos de Anuência para Concessão de Garantias em Financiamentos, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.21737/2009-40)

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.21737/2009-40

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Designação de Organismos de Avaliação da Conformidade no âmbito dos projetos de infraestrutura das concessões reguladas pela ANTT

Resumo:

Projeto para habilitação de empresas com experiência no processo de Avaliação de Conformidade dos projetos de infraestrutura relativos aos contratos de concessão de transportes outorgados pela ANTT. Será debatido a melhoria contínua dos processos de governança envolvidos na fiscalização, mitigação de riscos na gestão dos contratos, e ainda, maximização no uso dos recursos da ANTT empregados na regulação, são esperados os seguintes resultados: proporcionar aumento nos níveis de qualidade dos projetos de infraestrutura por meio da melhoria nos procedimentos de análise e aprovação garantindo maior harmonia com as normas técnicas e requisitos estabelecidos pela ANTT. Informações Relevantes: O tema foi incluído na Agenda Regulatória 2015/2016 pela 3ª Revisão Extraordinária, aprovada pela Resolução nº 5.136, de 14 de julho de 2016, e abarca o escopo do projeto "Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT". Processo nº.: 50500.116456/2015-12 "Em atualização"

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.116456/2015-12

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.136, DE 14 DE JULHO DE 2016

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Resumo:

Consiste em regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, previsto nos artigos 14 a 16 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, da ANTT. Este projeto pretende regulamentar o TAC no âmbito da competência da ANTT, de acordo com a previsão da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016. Vem, nesse ínterim, discutir o alcance daquele acordo substituto de sanção, analisar o seu impacto no arcabouço regulatório da ANTT e sobre o mercado regulado. Deve-se analisar os TAC já realizados pelas unidades organizacionais da ANTT, extrair conclusões e planejar a melhor forma de aplicação a todos os setores. Cabe analisar as prescrições do ordenamento jurídico brasileiro atinente ao tema e as propostas legislativas, assim como a atuação do Tribunal de Contas da União sobre os TAC já existentes, com alinhamento de entendimentos. O objetivo consiste em exarar norma que regulamente a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da ANTT. Visa atender às orientações do Tribunal de Contas da União – TCU quanto aos TAC, conforme Acórdão 645/2016; padronizar a execução de TAC, sua elaboração, as obrigações, as cobranças e as penalidades para as Unidades Organizacionais que venham a necessitar desse instrumento, de forma a tratar com isonomia os entes regulados, dentro de suas especificidades; e conferir maior segurança jurídica, clareza, previsibilidade na execução do instrumento, além de reforçar o caráter regulatório da ANTT. Informações Relevantes: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sob o título Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. Processo nº: 50500.349324/2016-56

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.349324/2016-56

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.136, DE 14 DE JULHO DE 2016

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.417, de 12 de abril de 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros

Resumo:

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 004/2014

Processo nº:

50500.123324/2012-02

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 4.998/2016

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Alteração dos multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução nº 4.130, de 03 de julho de 2013

Resumo:

Implementar fatores opcionais de acréscimo aos multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução ANTT nº 4.130, de 3 de julho de 2013. Será debatido: - percentuais que poderão ser utilizados pelas tranportadoras; - período que vigorará cada percentual de acréscimo; - modo de recebimento das informações pela ANTT. São esperados os seguintes resultados: alterar a Resolução ANTT nº 4.130, de 2013, e reduzir a assimetria de informação que poderá ocorrer após o término do prazo que a ANTT tem para fixar os Coeficientes Tarifários Máximos dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015. Processo Administrativo nº 50500.360569/2015-53

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.360569/2015-53

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO No- 4.914, DE 12 NOVEMBRO DE 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 4.953/2015

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Processo Seletivo Público

Resumo:

A realização de processo seletivo público para outorga de autorização está prevista em Lei, conforme o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e deverá ser realizado nos casos em que for constatada inviabilidade operacional, conforme o art. 41 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Nesse contexto, são necessários estudos para definir os critérios mais adequados de seleção de empresas para prestação dos serviços de transporte regular rodoviário interestadual e internacional de passageiros no âmbito da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Será debatido quais as regras e procedimento devem ser adotados no processo seletivo público de que trata a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, cujo resultado esperado será definir a regras e os procedimentos para realização do processo seletivo público para outorga de autorização dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 003/2015 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/013181.html) Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015. Processo Administrativo nº 50500.346780/2015-63

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 003/2015

Processo nº:

50500.346780/2015-63

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO No- 4.914, DE 12 NOVEMBRO DE 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.072/2016

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

Nome do Projeto:

Revisão da Regulamentação de Fretamento

Resumo:

2015-2016

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº014/2014

Processo nº:

50500.109379/2013-82

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Regulamentação do Estatuto da Juventude

Resumo:

A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, instituiu o Estatuto da Juventude, conferindo aos jovens de baixa renda, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva, por veículo, de 2 (duas) vagas gratuitas e de 2 (duas) vagas com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas. O art. 21 do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 estabeleceu que o benefício será disciplinado em resolução específica pela ANTT . Será debatido quais as regras e os procedimentos deverão ser observados pelos usuários e pelas transportadoras na aplicação do Estatuto da Juventude, levando-se em consideração o disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, cujo resultado esperado será definir as regras e os procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social: Audiência Pública nº 003/2016 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/003183.html) Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 003/2016

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO No- 4.914, DE 12 NOVEMBRO DE 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 5.063/2015

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP

Resumo:

Reavaliação e atualização da Resolução ANTT nº 3.871/2012 que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Será avaliado os impactos das alterações nas regras de acessibilidade promovidas pelo Inmetro e reavaliar as regras constantes na Res. 3871/2012, quanto à aplicabilidade e impactos no TRIIP, cujo resultado esperado será reavaliar e atualizar a Resolução nº 3871/2012 que estabelece os procedimentos a serem observados pelas transportadoras para assegurar as condições de acessibilidade no TRIIP. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2012 - Condições de acessibilidade no TRIIP, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.094743/2015-64

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.094743/2015-64

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros

Resumo:

Regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014. Será debatido: • a existência e/ou cobertura de custos de pátios para guarda de veículos até enquanto corre o processo de perdimento; • a estruturação do setor de processamento para possibilitar a finalização dos processos de autuação e perdimento em prazo adequado para o cumprimento da Lei; • a existência de sistemas de informação que controlem a situação dos veículos e alarmem as situações que cabem perdimento (reincidência); • a existência de área administrativa na ANTT que cuidará do processo, incluindo a interface com outros órgãos (por exemplo: DETRANs, Judiciário), do julgamento sobre a destinação do bem, da parte cartorial, de leilão (se couber), • outros pontos a serem mapeados durante o estudo. Cujo resultado esperado será regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014. NFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo Administrativo nº 50500.091805/2015-86

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.091805/2015-86

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.928 de 28 de março de 2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas

Resumo:

Reavaliar as regras e procedimentos relativos a concessão de tarifa promocional, em função da publicação da Lei 12.996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será avaliado as regras atuais de tarifa promocional e, se for o caso, propor novas regras e procedimentos, sob a perspectiva da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será atualização da Resolução nº 1928/2007. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007 - Tarifa promocional, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.092328/2015-76.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.092328/2015-76

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias

Resumo:

Estudar os requisitos mínimos a serem estabelecidos para a utilização de pontos de parada e terminais rodoviários pelos serviços de características rodoviárias. Será avaliado quais seriam os possíveis requisitos mínimos que devem ser observados para que um ponto de parada e/ou terminal rodoviário para ser utilizado pelos serviços de características rodoviárias, cujos resultados esperados são e laboração e publicação de normativo que estabelecerá os requisitos mínimos para que terminais e pontos de parada, utilizados em serviços de características rodoviárias, apresentem padrões adequados de segurança, higiene e conforto. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.068907/2015-06

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.068907/2015-06

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros

Resumo:

Elaboração de normativo com vistas a regulamentar a prestação do serviço de transporte ferroviário regular de passageiros. Será debatido procedimentos e normas referentes à prestação dos serviços de transporte ferroviário regular de passageiros, cujo resultado esperado será aprimorar o arcabouço regulatório dos serviços de transporte ferroviário regular de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional

Resumo:

Revisão das regras relativas à alteração e modificação operacional, em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será avaliado as regras atuais de alteração e modificação operacional e, se for o caso, propor novas regras e procedimentos de flexibilização operacional, sob a perspectiva da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será desenvolver estudos com o propósito de rever a regulamentação que dispõe sobre as regras de alteração e modificação operacional aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), de modo a dar a flexibilidade adequada aos instrumentos de outorga vigente. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.049716/2015-37

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.049716/2015-37

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados

Resumo:

Adequar o sistema de avaliação de desempenho para os serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será estudado os possíveis impactos no Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será definir a metodologia utilizada para avaliar o desempenho das autorizatárias de serviços regulares de passageiros, de modo a incentivar a melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.181263/2015-32 Projeto incluído no Banco de Temas, por força da Resolução ANTT nº 5.136, de 14 de julho de 2016.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.181263/2015-32

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros

Resumo:

Revisão e atualização da Resolução nº 359/03, que trata do transporte ferroviário não regular de passageiros, considerando as exigências do mercado (concessionárias, autorizatárias e passageiros). Será debatido procedimentos e normas referentes à prestação dos serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros, cujo resultado esperado será aprimorar o arcabouço regulatório dos serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP

Resumo:

Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Será debatido enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos, cujo resultado esperado será revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações. NFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.115287/2013-31

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.115287/2013-31

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Inspeção Técnica Veicular

Resumo:

Definir o escopo do processo de inspeção de veículos utilizados para prestação de serviço de transporte permissionado e autorizado de passageiros, verificando a conveniência e a necessidade de se incluir outros itens que não são atualmente avaliados. Será debatido procedimentos e requisitos de Inspeção Técnica Veicular, cujos resultado esperado será definição de escopo da inspeção técnica de veículos utilizados para prestação de serviços de transporte permissionado e autorizado de passageiros para permitir uma fiscalização mais ágil e efetiva, aumentando a segurança dos passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Inspeção Técnica Veicular, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.109401/2013-94

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.109401/2013-94

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos

Resumo:

O Tema trata da revisão da regulamentação dos procedimentos para a comunicação e registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados durante a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Será debatido revisão das informações a serem enviadas pelas empresas transportadoras, prazos para envio das informações, forma de envio, cujo resultado esperado será otimizar o processo de comunicação e registro de acidentes e assaltos, tornando-o mais ágil, detalhado e confiável. INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Consulta Pública nº 005/2015 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/consultas/0052015.html) Processo nº.: 50500.016064/2013-92 "Em atualização"

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Consulta Pública nº 005/2015

Processo nº:

50500.016064/2013-92

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado

Resumo:

Estudos para obtenção de ferramental tecnológico que permita a melhor atuação da Agência na gestão dos serviços. Será debatido procedimentos e tecnologias para obtenção de dados dos serviços visando a implantação do sistema de monitoramento, cujo resultado esperado será definição de padrões, serviços, tecnologia e equipamentos necessários ao aprimoramento da atuação da Agência na gestão dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros por intermédio de sistemas de monitoramento automatizado. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 010/2014 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/010.html) Processo Administrativo nº 50500.109412/2013-74 - Projeto encerrado em 12 de agosto de 2016. "Em atualização"

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 010/2014

Processo nº:

50500.109412/2013-74

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 4.499/2014

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Resolução ANTT nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais

Resumo:

Desenvolver estudos com o propósito de adequar aspectos do normativo da ANTT que dispõem sobre o transporte de bagagens e volumes, bem como propor formulário padrão para reclamação de danos e extravio dos mesmos. Será debatido: * Definir o que é bagagem e o que é encomenda. * Criar a cobrança por excesso de dimensões * Disciplinar o tranporte de encomendas nos veículos do serviço regular. * Disciplinar o transporte de animais * Rever os valores de indenização em caso de danos ou extravio de bagagem * Criar obrigatoriedade de emissão de documento de excesso de bagagem, nos termos dos Art. 67 e 68 do CONVÊNIO/SINIEF 06/89 Cujo resultado esperado será atualizar a Resolução ANTT nº 1.432/06. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resumo:

Trata do estabelecimento de procedimentos e regras para a anuência da ANTT para que as autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizem transferência dos mercados em que operem, bem como o controle societário da empresa. Será debatido procedimentos e exigências para a regulamentação das transferências de mercados e de controle societário, cujo resultado esperado será definir a regulamentação de procedimentos e infrações das transferências de mercado e de controle societário sob os critérios dos arts. 51 e 52 da recém editada Resolução ANTT nº 4770/2015, bem como com base na alteração do art. 13, V, e da Lei nº 10.233/2001. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo Administrativo nº 50500.118956/2016-70 Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.118956/2016-70

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO No- 4.914, DE 12 NOVEMBRO DE 2015

Conclusão Formalizada:

-

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-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Alteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007, que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT

Resumo:

Alteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007, que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT. Será debatido novos procedimentos para cadastro dos motoristas e mecanismos para agilizar o processo de cadastramento dos motoristas, cujo resultado esperado será alterar a Resolução ANTT nº 1.971/2007. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 1.971/2007 - Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias e Autorizatárias - SISMOT, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.328323/2016-78.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.328323/2016-78

Origem do projeto:

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Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016

Conclusão Formalizada:

-

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT)

Resumo:

Implementação da prova eletrônica para os cursos específicos exidos no ato da inscrição do RNTRC, conforme a Resolução ANTT 4799/15. Será debatido: 1.Maneiras eficientes e simples para o funcionamento e utilização do sistema de prova eletrônica 2. Definir as partes responsáveis pela aplicação da prova eletrônica 3. Propor questões da avaliação, com base no conteúdo programático divulgado pela ANTT 4. Discutir o funcionamento do sistema pela visão do participante da prova São esperados os seguintes resultados: sistema de avaliação eletrônica para o curso específico exigido do TAC e o RT pela Resolução ANTT 4799/15, facilitando o agendamento e aplicação da prova aos transportadores e responsáveis técnicos. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº.: 50500.100978/015-01

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.100978/015-01

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Deliberação ANTT nº 320, DE 14/12/2016

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Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

Resumo:

Definição do escopo e das regras para o recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no RNTRC 2014. Será debatido: - Revisão da Resolução ANTT no 3056/2009 - RNTRC-e - Procedimentos para recadastramento São esperados os seguintes resultados: -Atualização do banco de dados do RNTRC; - Implantação do RNTRC-e (tag RFID nos veículos); - Mapeamento do mercado TRC; - Simplificação da fiscalização, por meio da automatização das informações e parcerias com outros órgãos. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.049.096/2014-55

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.049.096/2014-55

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 4.799/2015

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete

Resumo:

Atualização da Resolução 3.658/2011 e de seus anexos, em decorrência da promulgação da Lei n.º 12.865/2013. Será debatido a aplicação da Lei n.º 12.865/2013 à Resolução 3.658/2011, cujo resultado esperado será melhorias na proposta de aperfeiçoamento da Resolução n.º 3.658, de 2011, com a participação social.

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Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 4.592/2015

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Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Modelo de implementação e gestão de corredor multimodal

Resumo:

Elaboração de um plano estratégico para implementação de corredor multimodal visando promover a multimodalidade. Será discutido com partes publicas e privadas envolvidas na utilização e gestão do corredor, definir os terminais intermodais estratégicos do corredor, sugerir uma estratégia de implementação do corredor, cujo resultado esperado será definir plano estratégico de implementação de um corredor multimodal piloto, aumentando a eficiência logística. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Excluído pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016. O tema será tratado como Inicativa Estratégica.

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Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

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Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete

Resumo:

Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete. Será debatido a unificação das Resoluções 2.885/2008 e 3.658/2011. A forma de habilitação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete e das Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório. A união da habilitação de Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório e de Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete. A revisão das obrigações e das penalidades de ambas as resoluções. Submissão à participação social o artigo 278, incisos XVIII e XIX, cujo resultado esperado será o projeto tem como objetivo dar mais clareza às regras aplicáveis ao Pagamento Eletrônico de Frete e ao Vale-Pedágio Obrigatório, e o de revisar às obrigações e às penalidades aplicáveis em ambas as regulamentações, adequando-se à realidade do mercado. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.

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Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

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-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

Resumo:

Revisão da Regulamentação que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Ordinária, de Autorização de Caráter Ocasional e de Licença Complementar. Será debatido a Resolução ANTT nº 1.474, de 2006, cujo resultado esperado será proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT nº 1.474, de 2006, com participação do setor. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 1.474/2006 - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas. Processo nº.: 50500.138512/2015-70

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.138512/2015-70

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Atualização da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete

Resumo:

Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, previsto no artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.658/2011. Será debatido: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 3.658/2011; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete; c) Atualização das obrigações e penalidades aplicáveis. São esperados os seguintes resultados: a) Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete com definições e conceitos atualizados; b) Processo de habilitação de Instituições de Pagamento adequado às normas e circulares do Banco Central do Brasil e às novas necessidades; c) Obrigações e penalidades aplicáveis às partes atuantes no mercado de Pagamento Eletrônico de Frete atualizadas. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado

Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Revisão da Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório

Resumo:

Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; c) Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; d) Responsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT. São esperados os seguintes resultados: a) Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados; b) Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades; c) Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias; d) Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 2.885/2008 - Vale-Pedágio obrigatório, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Não Informado