Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Comissões Tripartites

Resumo:

Comissões compostas por representantes dos usuários, da empresa delegatária e do poder concedente, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Será debatido aspectos da resolução que irão regulamentar a atuação das Comissões Tripartites, cujo resultado esperado será regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Daniel Chedid Pereira Jordão Ramos

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 006/2020

Processo nº:

50500.044898/2007-40 (Processo principal), 50500.012284/2019-32 (Consulta Pública nº 002/2018) e 50500.129850/2020-88 (Audiência Pública nº 006/2020)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Setembro/2022