Legislação TRIC

Acordos Internacionais

Decreto nº 99.704/90

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Decreto nº 1797/1996

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 2.975/99

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 5.561/05

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003

Decreto nº 5.462/05

 Segundo Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 8.964/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

Reuniões Bilaterais/Mercosul

Atas das Reuniões Bilaterais e do SGT 05 Transporte do MERCOSUL.

Sistema TRI

Sistema de consulta a Acordos Internacionais e Atas de Reuniões Bilaterais e SGT 05 Transporte do MERCOSUL.

Habilitação

Resolução ANTT nº 5.840 de 22 de janeiro de 2019 - Procedimentos para a habilitação e autorização para o transporte rodoviário internacional de cargas
Portaria n 14 de 06 de junho de 2023
Resolução ANTT nº 5.583, de 22 de novembro de 2017 - Procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru
Resolução nº 5.908, de 15 de setembro de 2020 - Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Comunicado SUROC nº 001/2019 - Dispõe sobre o pagamento de emolumentos dos requerimentos dirigidos a ANTT
Portaria SUROC nº 487, de 13 de outubro de 2021 - Procedimentos operacionais do TRIC e OTM
Portaria SUROC nº 82 de 22 DE ABRIL DE 2019. Esclarece sobre a posse veículos prevista no art 5º da Resolução ANTT 5.840/2019

COTA - Limite de habilitação para a ligação Brasil/Peru

OFICIO 217-2018-MTC-15 ANTT _ Aumento de cotas para 65 mil toneladas

Carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas

Resolução GMC nº 26/11 - Sistema normatizado de medição de carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas

CITV - Certificado de Inspeção Técnica Veicular

Portaria Conjunta DENATRAN/DPRF nº 47 de 15 de agosto de 2002 - Modelo do Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV e do Selo de Aprovação na Inspeção Veicular – SAIV, para os veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas, instituídos pela Resolução Mercosul/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997
Resolução CONTRAN nº 247, de 27 de julho de 2007 - Estender o prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, estabelecido pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997, em no máximo trinta dias, quando o veículo estiver em viagem fora do país de origem e, por caso fortuito ou força maior, seja impossibilitado de retornar antes de expirar o CITV.
Resolução Mercosul/GMC 32/2009 - Modelo de Certificado único de inspeção técnica veicular
Resolução Mercosul/GMC 52/2010 - Especificações do Certificado único de inspeção técnica veicular (Complementação da Resolução GMC 32/2009)
Resolução Mercosul/GMC nº 43/2012 – Especificações do Selo do Certificado Único da Inspeção Técnica Veicular

Seguro

Documentação de transporte

Instrução Normativa Conjunta STN/DDRF nº 58 de 27 de agosto de 1991. Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT
Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Instrução Normativa RFB nº 570, de 29 de setembro de 2005. Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.
Resolução ANTT nº 5.996, de 20 de outubro de 2022 - DG/ANTT/MI. nternaliza a Resolução Grupo Mercado Comum nº 28, de 18 de novembro de 2021, que aprova o modelo de Ficha de Emergência para o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos entre os Estados Partes no Mercado Comum do Sul - Mercosul, assim como as instruções para completar a ficha.
Resolução GMC nº 34/2019. Documentos de porte obrigatório no transporte de passageiros e cargas

MIC/DTA - Manifesto Internacional De Carga Rodoviária/Declaração De Trânsito

Instrução Normativa DPRF nº 56, de 23 de agosto de 1991
Instrução Normativa SRF Nº 60, de 08 de novembro de 1996. Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, 23/8/91
ARGENTINA: Reunião Bilateral – Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007.
CHILE: XII Reunião Bilateral – Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012.
PARAGUAI: XXVII Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005.
PERU: Reunião Bilateral Extraordinária – Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015.
URUGUAI: XVII Reunião Bilateral – Porto Alegre – RS, 09 a 10 de fevereiro de 2006.

Viagem Ocasional - Acordos Bilaterais

Subcontratação

Subcontratação e intercâmbio de tração

Transporte nacional de carga internacional (Súmula ANTT nº 6/2020)