Agenda Regulatória:

2013 - 2014

Nome do Projeto:

Ano Civil - Ano Concessão

Resumo:

O projeto visa a elaboração de Proposta de alteração das Resoluções n.º 483, n.º 675 e n.º 2.552. Seu intuito é debater a Incompatibilidade temporal entre as propostas comerciais da 2ª etapa do programa de concessões, definidas em termos de Ano Concessão, e as resoluções, nas quais os prazos são definidos em termos de Ano Civil. Tem -se como resultado esperado a Resolução aprovada e publicada permitindo reverter à modicidade tarifária os valores destinados e não aplicados em pesquisa (Resolução n.º 483), aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (Res. 675), bem como aqueles auferidos com receitas extraordinárias (Resolução nº 2.552) após o encerramento do ano concessão, sem ter que aguardar dois anos civis para obter os valores relativos a um ano concessão. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Ano civil - Ano concessão" no Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado