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null Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades.

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades.

Resumo:

Este projeto tem por objetivo analisar a atual situação do processo sancionador da ANTT, regulamentado mediante Resolução nº 5.083/2016, de modo a identificar melhorias regulatórias. A intenção é promover eficiência no atendimento às demandas de processo e melhorar os instrumentos de gestão, avaliação e monitoramento do processo sancionador.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Nara Kohlsdorf

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.059694/2021-61 (Processo Principal), 50500.069482/2021-92 (Consulta Interna)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Novembro/2022