RNTRC

Atualizado em 14/05/2021 11h30

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) foi instituído pela Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias:

Transportador Autônomo de Cargas - TAC

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC

Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC

Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. 4799/2015 e podem ser acessados clicando aqui.

Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.

Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e dá outras providências.

Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências

Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a ANTT e entidades de grau superior para o atendimento ao público para o RNTRC e dá outras providências.

Resolução nº 5.898, de 14 de julho de 2020
Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC.

PORTARIA SUROC Nº 52 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Portaria SUROC nº 230, de 2015.

PORTARIA SUROC nº 02, de 6/1/2017
REVOGADA pela Portaria nº 216, de 23 de outubro de 2017

PORTARIA SUROC nº 86, de 08/05/2017
Dispõe sobre o cadastramento de veículos de teste

PORTARIA SUROC nº 113, de 08/06/2017
Altera a Portaria SUROC nº 10/2017

PORTARIA SUROC nº 125, de 20/06/2017
Retifica a Portaria SUROC nº 113/2017

PORTARIA SUROC nº 147, de 14/07/2017
Tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017.

PORTARIA SUROC nº 171, de 18/08/2017
Tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017.

PORTARIA SUROC nº 216, de 23/10/2017
Dispõe sobre a Contribuição Sindical e REVOGA a Portaria SUROC nº 002/2017

PORTARIA SUROC nº 390, de 22/10/2020
Definir os procedimentos de comunicação entre as entidades que atuam em cooperação com a ANTT e a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC)

PORTARIA SUROC nº 447, de 04/12/2020

Prorrogar, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

 

Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015
Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC

Deliberação nº 302/2016
Especificações do dispositivo de identificação eletrônica

Deliberação nº 325/2017
Padronização do número de averbação do seguro

Deliberação nº 400/2017
Reabertura do processo de manifestação de interesse em realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica

Deliberação nº 521/2017
Suspende a instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica

Comunicados SUROC

Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2018 - Seguro

Comunicado SUROC/ANTT nº 003/2018 - Requisitos mínimos para celebração de Acordo de Cooperação


Esclarecimentos Relevantes

Nº002/2015 - Documentação para inclusão de veículos no RNTRC
Nº003/2015 - Comprovação de experiência mediante curso ou prova
Nº004/2015 - SUSPENSÃO DO SISTEMA (SEM EFEITO)
Nº005/2015 - Registro Provisório no RNTRC
Nº006/2015 - Modificação de Frota de Transportador Autônomo de Cargas


Notícia Técnica

Notícia Técnica 005/2014

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o  transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. R$ 5.000,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no  RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada. R$ 1.500,00
Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário  de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino  da carga, ou apresentar informação em desacordo. 5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00)
Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de  chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da  carga em desacordo com o estabelecido. R$550,00
Deixar de atualizar informações cadastrais. Multa de R$ 550,00 e suspensão do
registro até a regularização
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Multa de R$ 3.000,00, cancelamento
do registro e impedimento do
transportador para obter um novo
registro pelo prazo de 2 anos
Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do
RNTRC até cessar a ação
Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado. Multa de R$550,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado.  Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer
dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de
Identificação Eletrônica
Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do
registro até a regularização
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC.
Multa de R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal.
R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na
documentação que acoberta a operação de transporte. 
R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não
cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC.
R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC suspenso ou vencido
R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem estar inscrito no RNTRC
R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular.
R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC cancelado 
R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime
R$ 3.000,00, cancelamento do
RNTRC e impedimento de obter
registro pelo prazo de 2 anos

 

Os pedidos de cancelamento e reativação do RNTRC e os pedidos de desligamento de Responsável Técnico devem ser feitos mediante requerimento enviado por correio para a sede da ANTT.

Os formulários abaixo devem ser preenchidos e os documentos descritos neles anexados no envio.

As instruções para envio estão escritas no próprio formulário.

 O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).
Encontre um ponto de atendimento mais próximo de você.

RNTRC Digital

O RNTRC Digital é uma nova maneira de o transportador solicitar o seu cadastro e manter suas informações atualizadas no RNTRC, possibilitando, inclusive, o gerenciamento de sua frota, por meio da inclusão e exclusão de veículos.
O transportador poderá solicitar os serviços referentes ao RNTRC diretamente pela internet, gratuitamente, não sendo necessário comparecer a um ponto de atendimento ou encaminhar documentos.

Etapas para acessar o RNTRC Digital

Para acessar o RNTRC Digital é preciso ter uma conta gov.br verificada. Esta conta facilita a identificação e autenticação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.

Primeiro passo

O primeiro passo é criar a sua conta gov.br.
Existem dois métodos:

  1. (Recomendado) Pelo smartphone. Baixe e instale o aplicativo Meu gov.br, disponível para iOS e Android.
  2. Pelo computador, acessando o  RNTRC Digital ​​.

No caso de pessoa jurídica, veja como cadastrar um CNPJ e depois cadastrar um colaborador do CNPJ.

Segundo passo

A segunda etapa é verificar a sua conta com um selo de confiabilidade. Isso vai garantir um nível adicional de segurança para o seu cadastro no RNTRC.
ATENÇÃO: Não é preciso adquirir certificado digital para o transportador autônomo de cargas (TAC).
Existem vários selos aceitos pelo RNTRC, basta ter um só para acessar o sistema. Nós listamos abaixo cada um deles, válidos para o acesso de pessoa física.

  1. (Recomendado) Selo Validação Facial: Validação do cadastro do cidadão por meio de biometria facial, utilizado o aplicativo meu gov.br. A base utilizada para comparação é a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (Orientações para aquisição do Selo Validação Facial)
  2. Selo Internet Banking: Validação do cadastro do cidadão por meio da plataforma de Internet Banking dos bancos conveniados. (Orientações para aquisição do Selo Internet Banking)
  3. Selo Internet Banking (Banco do Brasil): Validação do cadastro do cidadão por meio da plataforma de Internet Banking do Banco do Brasil. (Orientações para aquisição do Selo Internet Banking (Banco do Brasil))
  4. Selo Balcão Presencial (INSS): Validação do cadastro do cidadão em um posto do INSS. O atendimento é feito presencialmente. (Orientações para aquisição do Selo Balcão INSS)
  5. Selo Balcão Presencial (CORREIOS): Validação do cadastro do cidadão em uma agência dos Correios (ATENÇÃO: apenas Distrito Federal). O atendimento é feito presencialmente. (Orientações para aquisição do Selo Balcão CORREIOS)
  6. Selo de Certificado Digital de Pessoa Física: Validação do cadastro do cidadão por meio da utilização de certificado digital de pessoal física. (Orientações para aquisição do Selo de Certificado Digital)

No caso de pessoa jurídica, os seguintes selos podem ser necessários:

  1. Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica: Atribuição de um representante de empresa por meio da utilização de certificado digital de pessoa jurídica. (Orientações para aquisição do Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica)
  2. Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica: Atribuição de um colaborador para atuar por uma empresa por meio do representante legal da Pessoa Jurídica. Não possui as atribuições de outorga ou procuração. (Orientações para aquisição do Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica)

Terceiro passo

Acesso o RNTRC Digital utilizando as credenciais de acesso gov.br.
Você precisa de mais informações sobre cada um dos serviços disponíveis no RNTRC Digital? Acesse os links abaixo.

*ATENÇÃO: Aos novos transportadores/responsáveis técnicos:

 

O certificado de aprovação no curso específico é encaminhado pelas instituições de ensino diretamente para a ANTT no prazo de um dia útil. Caso o sistema informe que o transportador "não possui registro de experiência comprovada", aguarde ou entre em contato com a instituição que emitiu o certificado.

 


 


  

Atendimento Presencial

Caso o transportador opte pelo atendimento presencial, este deverá se apresentar em um ponto credenciado para atendimento da sua categoria (TAC, ETC ou CTC), apresentando a documentação obrigatória para conferência dos dados cadastrais.

Apresentar documentação

Caso o transportador ou seu representante opte pelo atendimento presencial em Ponto Credenciado, deverá apresentar ao atendente a documentação do transportador e respectiva frota a ser cadastrada/atualizada.

Verifique a lista dos documentos exigidos conforme a categoria do transportador.

Pontos de Atendimento

Os pontos de atendimento devem oferecer os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota, alterações de dados do transportador e consultas em geral.

Tempo de execução

Quando a solicitação for feita presencialmente nos pontos de atendimento, o tempo para finalização pode variar de acordo com a demanda operacional do local.

A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O transportador rodoviário remunerado de cargas poderá se inscrever no RNTRC em uma das seguintes categorias:

  • Transportador Autônomo de Cargas - TAC
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC

Os requisitos para inscrição e manutenção da inscrição no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. 4799/2015

Transportador Autônomo de Cargas - TAC (pessoa física)

  • possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo
  • possuir documento oficial de identidade
  • ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
  • ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria "aluguel" na forma regulamentada pelo CONTRAN

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (pessoa jurídica)

  • possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
  • estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
  • ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
  • ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico
  • ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN

 Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC (pessoa jurídica)

  • possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
  • estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
  • ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
  • ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico
  • ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores
  • ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN. ​​​​​​

A Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), estabelece que um dos requisitos para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC é possuir pelo menos três anos de experiência na atividade ou ter sido aprovado em curso específico.
A regra é válida para Transportador Autônomo de Cargas – TAC e para Responsável Técnico - RT de Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC ou Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Ela determina que o curso específico seguirá conteúdo programático a ser definido pela ANTT e também que o aluno será considerado aprovado se obtiver aproveitamento mínimo de sessenta por cento da nota máxima em prova de conhecimento. Além disso, será considerado aprovado o aluno que alcançar o aproveitamento mínimo de sessenta por cento em exame constituído por prova convencional ou eletrônica.

O edital com as condições gerais para o cadastramento das entidades e emissão do respectivo termo de credenciamento e os documentos necessários ao credenciamento podem ser acessados por meio do link: https://portal.antt.gov.br/web/guest/visualizar-chamamento/-/asset_publisher/KMAOlEHmDark/content/id/1550525

 

  1. Entidades Credenciadas

    Nº do Processo Entidade CNPJ Data Assinatura do Termo Extrato
    50500.823672/2018-61 SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 73.471.963/0001-47 12/24/2020 Extrato 01/2020 publicado em 29/12/20
    50500.875122/2018-27 Federação dos Caminhoneiros Autônomos da Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais – FETAC MG 18.993.066/0001-95 2/4/2021 Extrato 01/2021 publicado em 05/02/21
    50500.972104/2018-92 IMPACTO – FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DO TRÂNSITO LTDA-ME 10.421.390/0001-27 2/10/2021 Extrado 02/2021 publicado em 11/02/21
    50501.207279/2018-15 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA 16.707.014/0001-80 3/18/2021 Extrato 03/2021 publicado em 29/03/21

     

  2. Entidades Autorizadas Judicialmente

    ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA
    IDTRANSP - Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros
    VIVALI – EDITORA ELETRÔNICA LTDA

O RNTRC em Números é uma divulgação mensal da ANTT que compartilha com o público dados sobre transportadores e veículos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Pelo painel, o usuário pode obter informações sobre o setor de transporte rodoviário remunerado de cargas, em território nacional, contabilizando a quantidade de transportadores, por categoria (TAC, ETC e CTC), bem como a sua frota vigente.

Acesse o painel:

Clique aqui e acesse o painel

 Informações adicionais ao tempo de validade

Atualmente, o Certificado é expedido com validade de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 11 da Resolução ANTT 4.799/2015.

Legislação

  •  Lei 10.233/2001; Lei 11.442/2007; Resolução nº 4799/2015

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na leiLei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Guia do Transportador

O objetivo deste guia é esclarecer sobre as normas referentes ao registro obrigatório para o transportador rodoviário remunerado de cargas. Assim, ele é direcionado aos transportadores rodoviários de cargas que desejam se cadastrar e também àqueles que já se encontram cadastrados e que devem se adequar às novas regras de registro no RNTRC.

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