Transporte Internacional de Passageiros

                                               COMUNICADO

Informa-se a publicação da Portaria nº 663, de 20 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura, que dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS CoV-2 (covid-19).

Com a publicação da citada portaria, foram revogadas as Portarias nº 661 e 662/2021.

A Portaria nº 663/2021 autoriza a entrada no Brasil de viajantes de procedência internacional, brasileiro e estrangeiro, exigindo a comprovação da vacinação como condição para o embarque aos responsáveis pelos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros.

A exigência de apresentação de comprovante de vacinação  não se aplica:

I - ao viajante com condição de saúde que contraindique a vacinação contra a Covid-19, desde que atestado por laudo médico;

II -  aos não elegíveis para vacinação em função da idade, conforme critérios definidos pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e publicados no sítio do Ministério da Saúde;

III – aos provenientes de países com baixa cobertura vacinal divulgados pelo Ministério da Saúde e publicados no sítio do ministério 

IV - ao acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária para execução de medidas de assistência emergencial no território brasileiro, de acordo com os meios disponíveis, desde que a situação de vulnerabilidade seja reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e atendida a legislação migratória vigente;

V - ao ingresso de viajante no País em situação de vulnerabilidade para execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais;

VI - ao tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho, salvo nas localidades de fronteiras em que sejam executadas as medidas previstas no inciso IV; e

VII - ao trabalhador de transporte de cargas, incluídos motorista e ajudante, desde que tais trabalhadores comprovem adotar os equipamentos de proteção individual (EPI) e as medidas para mitigação de contágio explicitadas pela ANVISA.

Segue abaixo a nota oficial da Casa Civil:

Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (20), a Portaria 663, que substitui as portarias 661, de 9 de dezembro de 2021; e 662, de 10 de dezembro de 2021; e efetua as seguintes mudanças nas restrições excepcionais e temporárias de entrada no Brasil durante a pandemia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ADPF 913/DF:

Passa a ser obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid19 pelos viajantes que desejarem ingressar no Brasil, tanto no modal aéreo quanto no terrestre. A substituição do comprovante de vacinação pela quarentena, para entrada no país, somente se aplicará aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes, ou que sejam provenientes de países onde não exista vacinação disponível com amplo alcance, ou, ainda, por motivos humanitários excepcionais.

Os brasileiros ou residentes que saíram do Brasil após 14.12.2021, e que não apresentarem comprovante de vacinação para entrada no país, devem apresentar documento comprobatório de realização de teste RT-PCR ou Antígeno, com resultado negativo ou indetectável, bem como fazer quarentena de 5 dias no endereço indicado na Declaração de Saúde do Viajante (DSV). A quarentena somente se encerrará com nova testagem negativa.

Os brasileiros ou residentes que saíram do país até 14/12/2021 estão submetidos às regras anteriores às constantes da Portaria 661, ou seja, estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena no regresso ao Brasil, mas obrigados à apresentação de documento comprobatório de realização de teste RT-PCR ou Antígeno para Covid-19, com resultado negativo ou não detectável.

Ressalta-se a necessidade de observação do protocolo sanitário do país de destino, devendo ser informado aos passageiros antes da compra do bilhete de passagem, no caso de linhas regulares, ou da contratação do serviço, no caso de fretamento, a exigência do comprovante de vacinação.

 

Ressalte-se que, antes da retomada dos serviços regulares e ocasionais, haverá reuniões bilaterais extraordinárias para definir o início da prestação dos serviços. A transportadora deverá acompanhar as publicações das atas das reuniões bilaterais no portal da ANTT, na área internacional.

Caso permaneçam dúvidas, solicita-se que eventuais esclarecimentos sejam feitos pelos canais de Ouvidoria da ANTT:

·       Whatsapp: (61) 99688-4306

·       Telefone: 166

·       E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Ofício

                                              LEGISLAÇÃO

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 663 DE 2021 

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. 

RESOLUÇÃO Nº 5.955 DE 2021   Revoga o artigo 5º da Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, e dá outras providências (COVID-19). 

DECRETO Nº 99.704 DE 1990 Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. 

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1993 Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992. 

DECRETO Nº 3.435 DE 2000 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997. 

DECRETO Nº 5.462 DE 2005 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. 

DECRETO Nº 6.737 DE 2009 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. 

Autorização Empresas Brasileiras

Empresas Estrangeiras

Mercados Internacionais Disponíveis

Conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, divulgamos a lista atual de Mercados Internacionais Disponíveis. No momento oportuno, será divulgado nesta página, Aviso de Convocação com seus respectivos procedimentos para as transportadoras nacionais detentoras de Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR manifestarem interesse em operá-los.

Esclarecemos que a forma de operação destes mercados, isto é, itinerários, seccionamentos, pontos fronteiriços e frequências máximas são pré-determinadas conforme os Acordos Bilaterais, não podendo a empresa operar de forma divergente ao estabelecido.

Tabela Mercados Internacionais Disponíveis

Temporada Turística Brasil-Argentina

Convocação para operação de linhas semiurbanas internacionais

Convocação para operação de linhas semiurbanas internacionais

Convocação para operação de linhas semiurbanas internacionais