Transporte Internacional de Passageiros

DECRETO Nº 99.704 DE 1990
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

DECRETO Nº 5.462 DE 2005
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

DECRETO Nº 3.435 DE 2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 6.737 DE 2009
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

Autorização Empresas Brasileiras

Modelo de Habilitação de Frota

14/06/2020 19h15 Arquivo Word
Modelo de Solicitação de Expedição Renovação de Licença Originária

14/06/2020 19h15 Arquivo Word

Empresas Estrangeiras

Modelo de Solicitação de Expedição Renovação de Licença Complementar

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Solicitação de Mercados 2017

Convocação de mercados internacionais

Conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, divulgamos a lista das linhas e seus respectivos mercados internacionais para que qualquer transportadora nacional detentora de Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR possa manifestar interesse em operá-los, cuja operação atual está sendo realizada exclusivamente por empresas estrangeiras.

Esclarecemos que a forma de operação destes mercados, isto é, itinerários, seccionamentos, pontos fronteiriços e frequências máximas são pré-determinadas conforme os Acordos Bilaterais, não podendo a empresa operar de forma divergente ao estabelecido.