Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Revisão e atualização da regulamentação do vale-pedágio obrigatório

Resumo:

Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Serão debatidos: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; c) Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; d) Reponsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Suroc

Chefe de Projeto:

Iana Araújo Rodrigues

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 002/2023

Processo nº:

50500.025441/2020-11 e 50500.120457/2022-91

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Contratantes/Subcontratantes do serviço de Transporte Rodoviário; Remunerado de Cargas; Transportadores Autônomos de Cargas – TAC; Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC; Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC; Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT; Fornecedora de Vale Pedágio Obrigatório; e Concessionária de Rodovias; Adquirentes/Credenciadores. 

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Agosto/2023