23932/2018/GSS/PFF

Informações do processo

  • Câmara Arbitral:

    CCI

  • Número do Procedimento:

    23932/2018/GSS/PFF

  • Data de Início:

    18/09/2018

  • Valor em Disputa:

    R$ 140.000.000,00

  • Tribunal Arbitral:

     Luciano de Souza Godoy

     Sérgio Guerra

     Lauro da Gama e Souza Jr.

Manifestações da VIA040

180917 - VIA 040 - Requerimento de Arbitragem

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191129 - VIA 040 - Resposta pedido de revogação da liminar - Via 040 x ANTT

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200309 - VIA 040 - Alegações Iniciais - Versão protocolo

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200608 - VIA 040 - Réplica Versão Final

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200708 - VIA 040 - Aditamento sobre multas e pedido cautelar

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200727 - VIA 040 - Envio Cópias - Protocolo - Assinado

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200806 - VIA 040 - Provas Assinado

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201030 - VIA 040 - Manifestação OP 6 - Resposta petição ANTT - Assinado

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201127 - VIA 040 - Manifestação - Termo Aditivo Relicitação

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210317 - VIA 040.1 - Manifestação OP10

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Manifestações da ANTT

181129 - ANTT - Resposta ao Requerimento de Arbitragem

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190322 - ANTT - Manifestação sobre Correspondência Câmara Municipal

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190329 - ANTT - Manifesta sobre Ofício MPF

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191025 - ANTT - Pedido de Revogação da Ordem Liminar

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200508 - ANTT - Resposta às alegações iniciais - BR-040 (versão assinada)

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200708 - ANTT - Tréplica BR-040 (versão assinada)

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200727 - ANTT - Manifestação sobre comunicação de 10-07-2020 (versão assinada)

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200806 - ANTT - Especificação de provas

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201015 - ANTT - Manifestação sobre OP 06 e 07 (versão assinada)

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201030 - ANTT - Segunda manifestação sobre OP 06 e 07 (versão assinada)

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201116 - ANTT - Terceira manifestação sobre OP 06 e 07

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201210 - ANTT - Maninestação sobre prosseguimento do feito - assinada

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210317- ANTT - Manifestação OP 10 - instrução probatória

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Termo de Arbitragem

190925 - VIA040.1 - Ata de Missão assinada

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Decisões do Tribunal Arbitral

190826 TRIBUNAL - Ordem Processual 01

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191118 TRIBUNAL - Ordem Processual 02

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200107 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 03 (mantendo liminar)

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200124 TRIBUNAL - Ordem Processual 04

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200517 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 5

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200909 TRIBUNAL - Ordem Processual 06

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200921 TRIBUNAL - Ordem Processual 07

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210114 TRIBUNAL - Ordem Processual 08

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210211 TRIBUNAL - Ordem Processual 09

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210302- TRIBUNAL- Ordem Processual nº 10

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210423 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 11

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210809 TRIBUNAL - Ordem Processual 12

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211117 - TRIBUNAL - Sentença Parcial

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220414 TRIBUNAL - Ordem Processual 13

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220905 TRIBUNAL - Ordem Processual 14

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230111 - Tribunal - Ordem Processual 15

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