Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais

Projeto
Estudos
NT/AIR
Minuta
PPCS
AC
AJI
Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Sandbox Regulatório

Resumo:

Criação de procedimentos para o funcionamento de um sandbox regulatório (ambiente regulatório experimental), em que o regulador pode ousar, errar, testar, rejeitar e reformular hipóteses, ajustar propostas e chegar mais rapidamente a soluções efetivas para os problemas regulatórios.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Vanessa da Silva Santos

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Reunião Participativa nº 007/2021

Audiência Publica nº 02/2022

Processo nº:

50500.127535/2020-16 (Processo Principal), 50500.084980/2021-65 (Consulta Interna), 50500.091165/2021-52 (Reunião Participativa nº 007/2021) e 50500.102546/2021-74 (Audiência Pública nº 002/2022)

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

03 nov 2022

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Flexibilização do prazo para celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados no âmbito da ANTT

Resumo:

O projeto refere-se à revisão da Resolução nº 5.823, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod

Chefe de Projeto:

Fernando Barbelli Feitosa 

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Dispensa de PPCS

Processo nº:

50500.129149/2022-21 (Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

08 ago 2022

Data da Conclusão do Projeto:

20 set 2022

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 236, de 08 de agosto de 2022

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Setembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Atualização e simplificação dos normativos que tratam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e de rodovias

Resumo:

A Reforma das Resoluções ANTT nº 2.309 e nº 2.310, ambas de 26/09/2007, que definem os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e em Concessionárias que exploram a infraestrutura rodoviária federal, respectivamente. Será debatido atualização das Resoluções em razão de novas e mais eficientes práticas de mercado. São esperados os seguintes resultados: • Publicação de Resolução da ANTT regulamentando, de maneira consolidada, os documentos necessários à análise da transferência de concessão e/ou de controle societário em relação às concessionárias de transporte ferroviário de carga e às concessionárias de exploração de infraestrutura rodoviária federal; e • Revogação das Resoluções nº 2.309/2007 e nº 2.310/2007.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Thiago de Castro Sousa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 01/2020

Tomada de Subsídio nº17/2018

Processo nº:

50501.324256/2018-74 (Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

02 mar 2021

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Setembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br

Resumo:

Este projeto tem por objetivo a adequação ao disposto no Decreto nº 10.197, de 02 de janeiro de 2020, que define o sítio eletrônico consumidor.gov.br como a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Por meio da Plataforma, as reclamações serão respondidas diretamente pela empresa, e o usuário avaliará o atendimento prestado. A intenção é regulamentar a obrigatoriedade de adesão das empresas delegatárias de serviços públicos tutelados pela ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Silvio Barbosa da Silva Junior

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Processos nº 50500.023230/2020-36 (Processo principal) e 50500.017465/2021-70

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

25 fev 2022

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

Atualizado em:

Setembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Comissões Tripartites

Resumo:

Comissões compostas por representantes dos usuários, da empresa delegatária e do poder concedente, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Será debatido aspectos da resolução que irão regulamentar a atuação das Comissões Tripartites, cujo resultado esperado será regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Daniel Chedid Pereira Jordão Ramos

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 006/2020

Processo nº:

50500.044898/2007-40 (Processo principal), 50500.012284/2019-32 (Consulta Pública nº 002/2018) e 50500.129850/2020-88 (Audiência Pública nº 006/2020)

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

04 mai 2021

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Setembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Resumo:

Regulamentação da penalidade prevista na Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III. Será debatido o processo de declaração e execução da modalidade de extinção contratual por meio da caducidade. Quais as etapas do procedimento interno de declaração de caducidade, cujo resultado esperado será resolução que regulamenta o procedimento de aplicação da penalidade de caducidade da outorga prevista na Lei nº 8.987/1995 e nos contratos de concessão.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Marne Lieggio Junior

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 014/2019

Processo nº:

50501.348178/2018-01(Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

27 abr 2021

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Setembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Adequação da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022

Resumo:

O objetivo do projeto é estabelecer regras específicas para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor das empresas reguladas pela ANTT, em consonância com o Decreto nº 11.034/2022 e o resultado esperado é a publicação de norma que altere a Resolução ANTT nº 3.535/2010 à luz do Decreto nº 11.034/2022.

Unidade Organizacional responsável:

Ouvidoria

Chefe de Projeto:

Tales de Mileto Alves Cavalcante

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.050354/2022-56 (Processo inicial), 50500.097072/2022-12 (Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

08 ago 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 236, de 08 de agosto de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para aumentar a efetividade

Resumo:

Este projeto objetiva assegurar que as reclamações dos usuários sejam analisadas e resolvidas prioritariamente pelas empresas delegatárias, com vistas a incentivar a autocomposição para solução de controvérsias e oportunizar às empresas a adoção de providências efetivas para sanar os problemas apontados.

Unidade Organizacional responsável:

Ouvidoria

Chefe de Projeto:

Tales de Mileto Alves Cavalcante

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.050354/2022-56 (Processo inicial), 50500.097075/2022-56 (Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

08 ago 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 236, de 08 de agosto de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019

Resumo:

A modificação pontual na Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT, visa permitir a possibilidade de se ter o árbitro de emergência, como opção prévia de se recorrer ao Poder Judiciário, tornando-a assim, mais aderente à legislação atual e às boas práticas regulatórias.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod

Chefe de Projeto:

Fernando Barbelli Feitosa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Dispensa de PPCS conforme inciso IV, art. 90 do Regimento Interno

Processo nº:

50500.194016/2022-25

Data da Inclusão da Agenda:

27 out 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 326, de 27 de outubro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Adequação da Política de Redução do Fardo Regulatório (PRFR) da ANTT aos instrumentos de Melhoria Regulatória

Resumo:

O objetivo do projeto é adequar a Resolução nº 5.874, de 2020, aos instrumentos de Análise de Impacto Regulatório e de Avaliação de Resultado Regulatório e o resultado esperado é a simplificação do normativo e alinhamento entre as diretrizes de redução do Fardo regulatório e os instrumentos de melhoria da qualidade regulatória.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Nara Kohlsdorf

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.328584/2017-79 (Processo principal)

Data da Inclusão da Agenda:

08 ago 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 236, de 08 de agosto de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017

Resumo:

O objetivo do projeto é a) adequar a Resolução que trata do PPCS na ANTT ao novo Regimento Interno da Agência; b) avaliar a instituição permanente da possibilidade de as sessões públicas serem transmitidas por videoconferência ou outro meio eletrônico; c) avaliar a adoção de outras formas de comunicação com uso de tecnologia, entre agentes externos e a Agência, como por exemplo o chat do YouTube; d)inserção da nova modalidade de Reunião Participativa — restritiva mista — conforme descrita no novo Manual de PPCS; e) adequação da Resolução de PPCS à Lei Geral de Proteção de Dados; e f)melhoria de outros aspectos dos processos de participação e controle social que forem identificados durante a etapa de estudos. Com isso, espera-se como resultado que a Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, seja revisada e adequada às normas vigentes, com um processo de participação e controle social robusto, tanto para os servidores da ANTT, quanto para a sociedade como um todo, aprimorando a qualidade da participação e controle da sociedade.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Mylena Moreira de Alencastro Costa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídio nº 007/2022

Processo nº:

50500.088765/2021-33 (Processo principal) e 50500.014642/2022-47 (Consulta Interna)

Data da Inclusão da Agenda:

17 fev 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades.

Resumo:

Este projeto tem por objetivo analisar a atual situação do processo sancionador da ANTT, regulamentado mediante Resolução nº 5.083/2016, de modo a identificar melhorias regulatórias. A intenção é promover eficiência no atendimento às demandas de processo e melhorar os instrumentos de gestão, avaliação e monitoramento do processo sancionador.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Nara Kohlsdorf

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.059694/2021-61 (Processo Principal), 50500.069482/2021-92 (Consulta Interna)

Data da Inclusão da Agenda:

18 dez 2020

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Novembro/2022

Legendas:
Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Atrasado

Estudos - Estudos Iniciais sobre o Tema

NT/AIR - Nota Técnica / Análise de Impacto Regulatório

Minuta - Elaboração da Minuta de Ato Normativa

PPCS - Processo de Participação e Controle Social

AC - Análise das Contribuições

AJI - Análise Jurídica e Institucional

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