TRIC

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O Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) deve ser realizado mediante habilitação concedida pela ANTT, conforme previsto nos acordos internacionais vigentes.

O Brasil, em virtude de sua situação geográfica, mantém historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviário, com quase todos os países da América do Sul. O acordo sobre transporte internacional terrestre entre os países do cone Sul, que contempla os transportes ferroviário e rodoviário, inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviário.

Os acordos buscam facilitar o incremento do comércio, turismo e cultura entre os países, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veículos e condutores de um país circulem com segurança, com trâmites fronteiriços simplificados nos territórios dos demais.

A evolução dos transportes internacionais terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender às crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios.

Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte terrestre doméstico de cada país não pode ser executado por empresas estrangeiras.

Licença Originária e Licença Complementar

A Licença Originária e a Licença Complementar são autorizações para o transporte rodoviário internacional de cargas outorgadas pela ANTT, organismo nacional competente de aplicação dos acordos internacionais, a transportador brasileiro e estrangeiro, respectivamente.

Os atos que outorgaram as Licenças podem ser acessados no link Legislação. A busca pode ser feita pelo nome do transportador.

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AVISO:

Publicada PORTARIA Nº 487, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

Entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.

 

Prestação regular de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro

O tipo de habilitação depende da operação que será realizada. A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro, em caráter regular, depende de outorga de Licença Originária, obtida junto à ANTT. E, posteriormente, de Licença Complementar obtida junto ao Organismo Nacional Competente do país de destino e de trânsito, conforme o caso.

Acesse os documentos:

Licença Originária para transportador brasileiro

Requerimento de Habilitação de Licença Originária

Instruções para Habilitação de Licença Originária

Requerimento Segunda Via Licença Originária

Requerimento de Renovação da Habilitação de Licença Originária

Instruções para Renovação de Licença Originária

Requerimento para Autorização de Trânsito

Instruções para Autorização de Trânsito

Requerimento para Cancelamento de Licença Originária

Requerimento para solicitação de Plena Vigência e Modelo A

Requerimento para alteração de dado cadastral

Requerimento de senha de acesso à consulta restrita ao transportador

Requerimento - Relação de Multas Impeditivas

Calculadora de emolumentos

 

Habilitação para o Peru

Lista de transportadores aguardando cotas para habilitação para o Peru

Instruções para Modificação de frota - Exclusão e inclusão sem alteração da capacidade total já habilitada - Peru

 

Licença Complementar - Transportador Brasileiro

Requerimento de Informação de Licença Complementar - Apresentação do documento

 

Modificação de Frota - Licença Originária

A solicitação de modificação de frota (inclusão, exclusão, alteração de características e placa MERCOSUL) de empresa brasileira pode ser feita de três maneiras:

- Requerimento eletrônico por meio do portal gov.br.

- Requerimento eletrônico por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, e

- Requerimento físico encaminhado à ANTT, conforme modelo e instruções abaixo.

Requerimento de Modificação de Frota (inclusão e/ou exclusão, alteração de dados cadastrais)

Instruções para Modificação de Frota de Empresa Brasileira (Inclusão e exclusão) e alteração de dados cadastrais de veículo

Requerimento de solicitação de Modelo A

Calculadora de emolumentos

 

Prestação regular de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador estrangeiro

A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas em território brasileiro, em caráter regular, por transportador estrangeiro que detenha Licença Originária emitida pela autoridade competente do país em que esteja legalmente constituído, depende de Licença Complementar obtida junto à ANTT.

Documentos necessários:

Licença Complementar para transportador estrangeiro

Requerimento de Habilitação de Licença Complementar

Requerimento de Segunda Via de Licença Complementar

Requerimento de acesso ao sistema de consulta restrita ao transportador

Requerimento de Cancelamento de Licença Complementar

Requerimento de Renovação da Habilitação de Licença Complementar

Requerimento de Cadastro / Alteração de Representante Legal de Empresa Estrangeira

Requerimento de Desistência de Representação Legal de Empresa Estrangeira

Instruções para Habilitação / Renovação de Licença Complementar e para Cadastro de Representante Legal

Modificação de Frota - Empresa Estrangeira

Requerimento - Relação de Multas Impeditivas

Calculadora de emolumentos

 

 

Prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas em caráter não regular

A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, em caráter não regular, depende de Autorização de Viagem de Caráter Ocasional e o caso de transporte rodoviário internacional de carga própria depende da Autorização de Transporte Rodoviário Internacional de Carga Própria.

Acesse a documentação:

Autorização de Viagem de Caráter Ocasional e de Carga Própria

As Autorizações de Viagem de Caráter Ocasional e de Carga Própria podem ser feitas de três maneiras:

- Requerimento eletrônico por meio do portal gov.br.

- Requerimento eletrônico por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, e

- Requerimento físico encaminhado à ANTT, conforme modelo e instruções abaixo.

Relação de Fronteiras Habilitadas

Viagem Ocasional - Condições

Requerimento de Autorização de Caráter Ocasional e de Carga Própria de Empresa Brasileira

Instruções para Autorização de Caráter Ocasional de Empresa Brasileira

Instruções para Autorização de Viagem de Carga Própria de Empresa Brasileira

Modelo de Certificado de Apólice Única de Seguro de Responsabilidade Civil

Requerimento - Relação de Multas Impeditivas

Calculadora de emolumentos

 

Um erro ocorreu enquanto processava o modelo.
For "?number_to_datetime" left-hand operand: Expected a number, but this has evaluated to a date_or_time_or_datetime (wrapper: f.t.SimpleDate):
==> (modified_date?datetime("EEE, d MMM yyyy HH:mm:ss Z"))  [in template "20098#20124#368208" at line 24, column 30]

----
FTL stack trace ("~" means nesting-related):
	- Failed at: #assign modified_date = (modified_dat...  [in template "20098#20124#368208" at line 24, column 5]
----
1<#assign articleId = .vars['reserved-article-id'].data/> 
2 
3<#if tab_title.getSiblings()?has_content> 
4  <ul class="nav nav-tabs" role="tablist"> 
5    <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title> 
6      <li class="nav-item"> 
7        <a 
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10          class="nav-link ${(cur_tab_title?index == 0)?then('active', '')}" 
11          data-toggle="tab" 
12          href="#tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}" 
13          id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab" 
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15
16          ${cur_tab_title.getData()} 
17        </a> 
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20  </ul> 
21 
22  <#if getterUtil.getBoolean(show_modified_date.getData())> 
23    <#assign modified_date = .vars['reserved-article-modified-date'].data/> 
24    <#assign modified_date = (modified_date?datetime("EEE, d MMM yyyy HH:mm:ss Z"))?number_to_datetime /> 
25    <fieldset>Atualizado em ${modified_date?string("dd/MM/yyyy HH'h'mm")}</fieldset> 
26  </#if> 
27 
28  <div class="tab-content"> 
29    <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title> 
30      <div 
31        aria-labelledby="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab" 
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33        id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}" 
34        role="tabpanel" 
35
36        <#if cur_tab_title.content.getData()?has_content>a 
37          ${cur_tab_title.content.getData()} 
38        <#else> 
39          <#assign journalArticleLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.journal.service.JournalArticleLocalService")> 
40          <#assign assetEntryLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.asset.kernel.service.AssetEntryLocalService")> 
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44                <#list cur_tab_title.web_content.getSiblings() as cur_tab_title_web_content> 
45                  <#attempt> 
46                      <#assign webContentData = jsonFactoryUtil.createJSONObject(cur_tab_title_web_content.getData()) /> 
47                      <#assign asset = assetEntryLocalService.fetchEntry( webContentData.className, getterUtil.getLong( webContentData.classPK ) ) /> 
48                      <#assign webArticle = asset.getAssetRenderer().getArticle() /> 
49                      <#assign model = objectUtil("com.liferay.portal.kernel.portlet.PortletRequestModel", renderRequest, renderResponse) /> 
50                      <#if cur_tab_title_web_content.Colapsavel?? && getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.Colapsavel.getData())> 
51                        <div class="${cur_tab_title_web_content?is_odd_item?then('bg-secondary','bg-white')}"> 
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100                        <strong class="lead">Aviso:</strong> Selecione um conteúdo para esta aba. 
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