Memorandos de Entendimento

O Memorando de Entendimentos (MoU) é um instrumento simplificado, destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as partes, seja nos planos políticos, econômicos, culturais, científicos ou educacionais. Serve como o primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como um acordo de cooperação técnica.

Em função do seu formato simplificado, o MoU tem sido utilizado para definir linhas de ação e compromissos de cooperação internacional. É recomendável que o Memorando contenha as seguintes informações:

• Objetivo da cooperação, especificando como áreas de interesse;
• Forma de cooperação;
• Descrição das atividades e regras para alteração;
• Termos e condições de execução das atividades;
• Responsabilidade sobre os custos;
• Idioma;
• Regras relativas à interpretação;
• Obrigação de indicar os contatos em cada área de interesse;
• Exigência de que o extrato do Memorando de Entendimento seja publicado no Diário Oficial da União, da República Federativa do Brasil, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da  Lei nº 8.666 / 1993 , aplicável analogicamente.

A ANTT firmou um Memorando de Entendimentos com a Agência Ferroviária da União Europeia e utiliza instrumentos assinados pelo Ministério dos Transportes do Brasil, com outros países, para manter cooperações, como no caso dos Estados Unidos, Holanda, Alemanha e da Espanha. Além disso, outros países são parceiros informais da ANTT, como a China, mesmo sem a assinatura de instrumento de cooperação.

Em alguns casos, a ANTT formalmente firmou Memorando de Entendimentos com órgãos estrangeiros e ocorreram dificuldades por não se tratar de agências reguladoras e, portanto, não serem tratadas como contrapartes.

Esses Memorandos de Entendimentos servem como base para que um servidor da ANTT possa ter contato com as práticas de regulação, fiscalização e operação do trabalho de outros países, relacionado à sua área de atuação. Sendo assim, o aprimoramento da ação regulatória da ANTT perpassa a capacitação dos servidores e, para tanto, podem ser realizadas visitas técnicas, seminários conjuntos, troca de experiências por meio de reuniões ou por documentos, além de capacitações futuras, nomeados de "Traineeships" .

Traineeship - Intercâmbio de Servidores

A ANTT possibilita que seus servidores recebam uma capacitação in loco para que aprendam e reproduzam na própria Agência as melhores práticas relacionadas à regulação de transportes terrestres. Assim, o intercâmbio de servidores, chamado de "Traineeship", é uma possibilidade para que o servidor atue como um colaborador da instituição estrangeira por um período de 3 a 5 meses e retorne com todo o conteúdo devidamente assimilado para auxiliar na sua atuação profissional na ANTT.

Todos os custos de estadia ficam a cargo do próprio servidor e a ANTT apenas provê a sua remuneração (sem qualquer pagamento por função ou encargo especial), as passagens de ida e volta, o seguro saúde e eventual visto. Os servidores são escolhidos por meio de seleção interna e, além de outros requisitos, devem comprovar a habilidade de comunicação na língua necessária ao desempenho das atividades, por meio de redação e entrevista.

Até o momento, foram realizadas três edições do Traineeship. O primeiro Traineeship foi realizado com a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) e foi possibilitado por meio do Memorando de Entendimentos assinado entre ANTT e ERA. Entre as melhores práticas aprendidas, os servidores participantes tiveram contato com temas de sistemas de sinalização ferroviária, segurança, interoperabilidade e análise de impacto regulatório.

Na segunda edição, realizada em Madri, na Espanha, o tema foi relacionado ao serviço de transporte rodoviário de passageiros. Esse Traineeship foi viabilizado por meio do instrumento de associação da ANTT à UITP - União Internacional de Transportes Terrestres. Nesse caso, uma servidora foi alocada junto à Confederação de Transporte por Ônibus e a outra atuou junto à ALSA, uma das operadoras de transporte de passageiros por ônibus do mercado espanhol. Elas tiveram contato e aprenderam sobre a legislação espanhola para transporte de passageiros, sobre a operação no mercado espanhol, entraves para a regulação, mercado de transporte longa distância e semiurbano (também conhecido como transporte fronteiriço no âmbito dos países da América do Sul) e centro de controle de operações de transportes de passageiros.

A terceira edição foi realizada em 2019, com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - AMT, em Lisboa, Portugal. Esse intercâmbio foi possibilitado pelo Memorando de Entendimento e pelo Acordo de Intercâmbio nº 001/2019, celebrados entre a AMT e ANTT.  Dentre os objetivos do intercâmbio, destaca-se a troca de experiências para melhorias na regulação da ANTT, em especial quanto à defesa da concorrência, à definição de regras em matéria tarifária e à formação e acompanhamento de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária.

Após o retorno, os servidores participantes apresentam um relatório e realizam um evento interno, com o fim de disseminar o conhecimento aprendido para todos os servidores.

Diálogos Setoriais Brasil–União Europeia

Os Diálogos Setoriais são uma parceria entre União Europeia (UE) e Brasil baseada nos princípios da reciprocidade e interesse mútuo. Os Diálogos têm como objetivo a troca de conhecimento, experiências e boas práticas nos níveis técnicos e políticos em áreas de interesse comum.

Em 2016, na 8ª Convocatória dos Diálogos Setoriais Brasil-União Europeia, organizados pelo Ministério do Planejamento, a ANTT teve dois temas prioritários selecionados, no diálogo "Transporte":

• Troca de Experiências para Regulação do Setor de Transporte Ferroviário (Link para o site com o resumo do projeto).

• Corredores Logísticos Multimodais (Link para o site com o resumo do projeto).

O parceiro na União Europeia foi a Direção-Geral para Mobilidade e Transportes (DG MOVE).

A temática do setor ferroviário foi desenvolvida no âmbito do Memorando de Entendimento firmado entre ANTT e ERA e os produtos desenvolvidos são visitas técnicas às ferrovias europeias, e a realização de workshops conjuntos, no Brasil.

Já o tema de corredores multimodais foi baseado na busca de soluções para escoamento da produção brasileira, utilizando-se como base a TEN-T, rede europeia de corredores logísticos. Como produto decorrente, foi realizada uma visita técnica e um relatório que foi publicado e apresentado no Brasil.

Interação com a OCDE

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma instituição internacional, que tem como objetivo a construção de melhores políticas para promover a prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos.

Desde 2016, a ANTT tem participado das reuniões da Rede de Reguladores Econômicos (Network of Economic Regulators - NER) e do Comitê de Política Regulatória (Regulatory Policy Committee - RPC). A partir de 2017, também houve a participação da ANTT em algumas reuniões do Fórum Internacional de Transportes (International Transport Forum – ITF). A agenda internacional junto a esses grupos de trabalho da OCDE é coordenada pela Assessoria de Relações Internacionais – ASINT.

Esses encontros têm servido para atualizar a ANTT sobre as melhores práticas internacionais. Entre os resultados dos encontros, cita-se o Projeto Atuação Responsiva, que é baseado no toolkit de Fiscalização e Implementação da Regulação da OCDE. O projeto tem o objetivo de alterar a cultura de fiscalização e controle da Agência, para uma atuação responsiva e efetiva entre regulação e fiscalização. Esse toolkit passará a ser observado para elaboração da Agenda Regulatória e para a retroalimentação da regulação pela área de fiscalização.

Além disso, os encontros da OCDE também inspiraram o Projeto de Redução do Fardo Regulatório, sob acompanhamento da Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional (SUART), com a finalidade de estimar os custos regulatórios impostos pelas normas da ANTT em termos monetários.

Os Panoramas Internacionais se encontram publicados abaixo e seu seguimento trimestral (com o nome Panorama Regulatório), juntamente com outras informações sobre o tema se encontram no link Boas Práticas Regulatórias.