No serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, é permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada.

Os pontos de parada não podem coincidir com terminal rodoviário e dependem de aprovação prévia e expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é proibido o embarque e o desembarque de passageiros em terminais rodoviários.

Observação importante:
Ponto de parada: local de parada obrigatória, ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e à tripulação.